Bastidores da Política
Tacin
O ministro do STF, Gilmar Mendes, acolheu o recurso da empresa Grifort e reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em relação a Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin), cobrada pelo Governo do Estado.
Inválida
A decisão declara inválida a Lei Estadual 4.547/82, que autorizava a cobrança da Tacin de pessoas físicas e jurídicas que utilizem imóveis ocupados ou não considerados de risco. A taxa é cobrada anualmente pela Sefaz.
Arrecadação
O valor da taxa é calculado levando em consideração a atividade desenvolvida no imóvel, o seu tamanho e a respectiva classificação de risco de incêndio. A previsão de arrecadação pelo Governo nessa taxa para 2019 é de R$14,8 milhões.
Sobreviveu
Por 3 votos, Thelma de Oliveira teve o mandato de prefeita de Chapada preservado. A tensa sessão, realizada em dois dias, terminou nesta quinta e em todas as 4 denúncias, ela conseguiu arrancar o não à cassação de 6 vereadores.
Thelma
A tucana, por meio de nota, afirmou respeitar a prerrogativa de fiscalização do Legislativo, mas sustentou que enxerga na tentativa de tirá-la do cargo uma ação que já visa as eleições municipais de 2020, “com o claro objetivo de prejudicar o município”.
Prestação de contas
O deputado Dr. João de Matos apresentou PEC que convoca secretários e dirigentes públicos do primeiro escalão do Governo do Estado a comparecerem, a cada seis meses, perante as comissões permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem informações aos parlamentares sobre os resultados das ações executadas, além da gestão e do planejamento das políticas públicas. Ainda segundo a emenda, o não comparecimento à Assembleia Legislativa poderá resultar na abertura de processo de responsabilidade administrativa.
