O item da MP estava em tramitação na Câmara Municipal
Ronaldo Quintão (PP) comemorou a edição da Medida Provisória 881, assinada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL). A chamada MP da Liberdade Econômica, entre outras mudanças, libera o horário de funcionamento das empresas desde que atendidos alguns requisitos. O item da MP estava em tramitação na Câmara Municipal de Tangará da Serra, em um projeto de autoria do presidente do Poder Legislativo, vereador Ronaldo Quintão.
“Foi uma vitória do povo brasileiro que precisa de liberdade para trabalhar. Uma grande esperança para quem vive em um país com tanto desemprego e tanta burocracia. A MP, que já possui força de lei, vem para ajudar o empreendedor brasileiro, garantindo, entre outras coisas a liberdade para que as empresas abram no dia e horário que quiserem. Um avanço que, temos certeza, vai gerar empregos. Parabéns ao Governo Bolsonaro que está trabalhando pelo bem do Brasil!”, afirmou Quintão.
O projeto que tramitava na Câmara Municipal deve ir a votação nas próximas semanas, segundo o vereador. Isso porque o autor, a proposta precisa ser votada uma vez que se trata de legislação de interesse local.
A MP – De acordo com o artigo 3º da MP 881, “são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País (...) produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego; b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente; c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e d) a legislação trabalhista”.
