Projeto de Lei flexibiliza horário das 5h às 22h no comércio
A Câmara Municipal realizará na próxima quinta-feira, dia 23 de maio, uma audiência pública que debaterá a flexibilização do horário de estabelecimentos comerciais em Tangará da Serra. O objetivo, de acordo com o presidente do Legislativo tangaraense, vereador Ronaldo Quintão, é possibilitar à população a discussão em torno do assunto, no sentido de esgotar todas as dúvidas e explicar a comunidade o funcionamento do horário comercial com a possível mudança.
“A finalidade do Projeto de Lei é afastar o empresário do controle da prefeitura em relação a não precisar mais pedir para abrir a empresa em horário estendido. A intenção da audiência pública é discutir junto com a população para esgotar as dúvidas, apresentando assim o projeto”, comentou o parlamentar, ao destacar que a proposta criada em Tangará da Serra prevê a faculdade do comércio ficar aberto entre as 5h às 22h. “O objetivo é ter alvará liberado entre esses horários. É algo justo que proporcionará flexibilização para o empresário, que continuará normalmente tendo que observar as regras da CLT. Se o empresário optar em não aderir a flexibilização, tudo bem, pois é facultativo. Se tiver lucro e quiser trabalhar além das oito horas por dia, vai contratar mais funcionário, gerando empregos e renda”, enfatizou Quintão, lembrando ainda da Medida Provisória do Governo Federal que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado e para o amplo exercício da atividade econômica.
“Essa medida desburocratiza o país no sentido da empresa de pequeno porte não precisar de alvarás para poder começar a operar, podendo providenciar posteriormente. A medida também flexibiliza o horário de funcionamento, podendo a empresa trabalhar a hora que quiser”, explicou. “Convidamos toda a população a vir discutir esse tema conosco”, concluiu o presidente. A audiência acontecerá no plenário da Câmara, a partir das 19h.
