O Ministério Público Estadual (MPMT) abriu um inquérito civil para apurar uma denúncia de que o governo do Estado, na então gestão Pedro Taques (PSDB), não teria obedecido o custeio mínimo do direito à educação, usando de forma irregular os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, da 8ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Educação.
A denúncia foi feita pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), que alega que o mínimo constitucional não teria sido respeitado no exercício financeiro de 2018, pois de acordo com os dados extraídos do Portal Transparência do governo, teriam sido investidos 25,85% das receitas resultantes de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Estado, incluindo o Ensino Superior e “outras despesas não especificadas”, quando o percentual deveria ter sido de 26,5% para a educação básica.
“De acordo com o levantamento contido na referida representação, tal percentual de 26,5% para o ano de 2018, advém da conclusão de que, a partir do disposto no art. 245, III, da CF, o Estado deverá aplicar anualmente o percentual estabelecido pelo art. 212 da CF, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, devendo alcançar os 35%, acrescentando o mínimo de 0,5% anualmente, nos exercícios financeiros de 2016 até 2035”, diz trecho da portaria, assinada no dia 31 de outubro.
No documento, Barranco diz ainda que segundo levantamento feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Fenafisco), os incentivos fiscais em Mato Grosso cresceram quatro vezes mais que a arrecadação com o ICMS em seis anos, assim, de 2012 a 2018 aumentou em 28% essa arrecadação, mas as renúncias fiscais tiveram um aumento de 139%.
O deputado relata que solicitou à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) informações sobre os valores contabilizados a título de anistia fiscal e incentivos fiscais dos anos de 2015 a 2018 e qual a estimativa para ambos em 2019, a fim de verificar se os dispositivos constitucionais e legais acima citados estariam sendo observados pelo governo, contudo não houve resposta.
“Importante mencionar que foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP de 24/10/2016, a Recomendação n° 44, de 27 de setembro de 2016, dispondo sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo sobre a educação”, outro trecho do documento.
O relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), sobre o suposto desvio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), também foi usado como justificativa para a abertura do inquérito.
“Contudo, o saldo de recursos do Fundeb não aplicado no exercício de 2018, foi o equivalente a 2,30% dos recursos recebidos, assim, o Estado teria a obrigação legal de, adicionalmente, aplicar R$ 36.361.394,08 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e oito centavos) a mais em despesas da Educação com recursos do Fundeb, até o 1° trimestre do exercício de 2019”.
O promotor cita que os recursos do Fundeb devem ser utilizados pelo Estado no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, e que pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundo devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública.
“O Estado aplicou o montante de R$ 374.430.441,58 (trezentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), o que representa 2,46% da Receita Corrente Líquida de R$ 15.227.103.856,33 (quinze bilhões, duzentos e vinte e sete milhões, cento e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), não cumprindo, portanto, o que estabelece o artigo 246, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso”, pontuou Slhessarenko.
“O objetivo do presente inquérito civil é investigar a correta aplicação do percentual obrigatório e vinculado da educação, adotar medidas compensatórias para o exercício seguinte e apurar a regularidade dos repasses constitucionais da educação, a sua aplicação com responsabilidade, de modo que esta se converta na elevação da qualidade de ensino e não apenas objetivando o cumprimento de requisitos formais”, completou.
O promotor solicitou que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) apresente a Nota Técnica com informações detalhadas quanto às receitas resultantes dos impostos no exercício de 2018; bem como, os valores provenientes da aplicação do percentual previsto no artigo 212 da Constituição Federal, e qual a sua específica destinação à área de educação naquele ano.
Ele pede também que o Conselho do Fundeb, preste informações referentes a fiscalização do repasse constitucional da receita do Fundo (60%) para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício no ano de 2018, bem como informações complementares.
À Sefaz, Slhessarenko requisita informações comprovadas sobre os repasses e os percentuais constitucionais da educação no exercício 2018; à Comissão de Educação e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e ao Sintep -MT, solicitando informações e contribuições que sejam de seu conhecimento sobre a gestão e aplicação dos recursos públicos na área da educação pelo Estado, também no mesmo período.
“Após a realização das diligências especificadas alhures, voltem os autos conclusos para análise de outras providências, sem prejuízo da realização de ajustamento de conduta”, concluiu.
Outro lado
Procurado pela reportagem neste domingo (3), o celular do ex-governador Pedro Taques estava desligado.
