Diário da Serra

Câmara analisa PL do Executivo que proíbe uso estacionamentos e ruas para exposição de produtos

Marcos Figueiró - Assessoria de Imprensa 05/11/2019 Política
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 Poder Legislativo Municipal de Tangará da Serra discutirá nesta terça-feira, dia 05, uma proposta do Poder Executivo Municipal que pretende proibir a utilização de estacionamentos públicos ou ruas para a exposição comercial de produtos, abandono de veículos ou depósitos.  Segundo a mensagem que acompanha o projeto, a proposta atende a Ouvidoria Municipal que diariamente recebe denúncias.

 

"Populares denunciam frequentemente que veículos são abandonados em vias públicas por meses. E o Município não está dotado de autorização legal para coibir o proprietário do bem a dar a devida destinação", explica a justificativa encaminhada aos vereadores.

 

Outro argumento apresentado é de que a população também denuncia o uso de calçadas e vias públicas para a realização de comércio, o que resultaria no "trancamento de passeios públicos e vagas de estacionamentos. Com a alteração do Código de Posturas, o Município poderá coibir o uso das ruas, calçadas e estacionamentos públicos para a exposição de produtos, abandono de veículos ou depósitos.

 

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-complementar-no-08-2019/at_download/file

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