DISCUSSÃO
A contratação de pessoas que cumprem pena no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra (CDP) está prevista para ser discutida no Plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 12. O Projeto de Lei 144/2019, de autoria do Poder Executivo, entrou na Casa no último dia 31 de outubro e começou a tramitar na sessão do dia 5 de novembro. O projeto tramita em regime de urgência simples e está previsto para ser discutido e votado em turno único.
De acordo com o texto original do PL 144, o Município estaria autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra para a contratação de reeducandos que se encontram no CDP. A contratação, como prevê o projeto, será feita em acordo com o que diz a Lei de Execuções Penais. O trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de oito horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de um salário mínimo por mês de trabalho.
Além disso, a quantidade de reeducandos que irá exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal, que decidirá pela aptidão de cada reeducando para o trabalho.