Proposta teve pedido de vistas por 21 dias aprovado
Entrou em discussão na Câmara Municipal de Tangará da Serra o Projeto de Lei 144/2019, que prevê a contratação de pessoas que cumprem pena no Centro de Detenção Provisória do município (CDP). Polêmica, a proposta tem autoria do Executivo Municipal e está dividindo opiniões na Casa de Leis. O vereador Fábio Brito, o Fabão, se mostrou contra a proposta e não poupou críticas ao Executivo Municipal.
“(Isso é) contratar preso com dinheiro da população. Não sou contra preso atuar. Preso tem que trabalhar, mas para pagar sua estadia”, criticou o parlamentar na tribuna, ao destacar que os reeducandos já contam com alguns benefícios. “(Os detentos) tem auxílio reclusão, dentista, não pegam fila em banco, tem prioridades. Mas, o pai de família que não cometeu crime, não tem a chance que esse projeto quer dar (aos reeducandos). Esse projeto não pode passar, senhores vereadores”, conclamou Fabão.
Prevista para ser apreciado na sessão ordinária desta terça-feira, 12 de novembro, a proposta teve pedido de vista de 21 dias requerido pelo vereador Rogério Silva. “Esse Projeto de Lei não consta o impacto orçamentário, a quantidade que será gasto e o tanto que será contratado”, justificou Rogério Silva, que teve seu pedido aprovado pelos demais parlamentares.
De acordo com o texto original do projeto, o Município estaria autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra para a contratação de reeducandos que se encontram no CDP. A contratação, como prevê o projeto, será feita em acordo com o que diz a Lei de Execuções Penais. O trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de 08 (oito) horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de 01 (um) salário mínimo por mês de trabalho.
