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Dr. João
Foi sancionada a Lei 11.047/2019, de autoria do deputado estadual Doutor João José (MDB), que amplia em cinco anos em Mato Grosso a data-limite para compensação de créditos tributários (líquidos e certos, de natureza alimentar). A lei terá impacto positivo direto na economia de Mato Grosso.
Na prática
Na prática, com a nova legislação de Dr. João, o contribuinte terá mais prazo para poder fazer a compensação de débitos decorrentes de ações judiciais contra os entes do Poder Executivo de Mato Grosso. Isso porque, a lei ampliou o chamado fato gerador (de 2019 para 2014).
Regularização
Agora contribuintes podem regularizar seus débitos com benefícios e descontos e deságios. A compensação instituída pela lei de Dr. João permite a redução de até 95% sobre juros e multa de mora, dependendo da natureza da dívida do contribuinte ou devedor não-tributário com o Estado.
Câmeras de segurança em transportes
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) apresentou o Projeto de Lei n°1250/2019 que prevê a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros intermunicipal no estado. Todos os meios de transporte de passageiros, ônibus, vans e transportes hidroviários, que trafegam no estado de Mato Grosso, deverão ser dotados de sistema de vigilância com câmeras de monitoramento com captação, registro e gravação de imagens internas.
