A Câmara Municipal reprovou na tarde desta terça-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar 008/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tentava impedir o comércio de diversos produtos em vias públicas, estacionamentos e calçadas de Tangará da Serra.
O projeto foi reprovado por 11 votos a 1, sendo, portanto, rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares.
A medida gerou polêmica e grande rejeição popular desde que foi apresentado na Câmara no início de novembro de 2019.
Ao citar medidas do presidente da República, Jair Bolsonaro, a chamada MP da Liberdade Econômica, o vereador Niltinho do Lanche (MDB) disse que a lei pretendida pela Prefeitura tangaraense vai na contramão da atual legislação federal.
“(…) acaba com os direitos de quem trabalha, proibindo o cidadão de bem de ter seu comércio, proíbe o cidadão de bem de trabalhar, de ter seu negócio na frente da sua casa. (…) jamais vou votar num projeto que vai na contramão dos direitos da população”, disse, conclamando as pessoas que comercializam seus produtos nas vias públicas para que chamem a Polícia Militar caso recebam a visita de fiscal da Prefeitura.
Fábio Brito (PSDB) também entende que a lei irá retirar os direitos de cidadãos trabalhadores. “(…) não podemos impedir ou dificultar a vida de quem precisa ganhar o pão de cada dia. Estamos num momento difícil, onde muitas dessas pessoas criam suas famílias exclusivamente da venda desses produtos em alguns lugares de nossa cidade”, falou.
