Um dos pontos que mais causou polêmica, foi a proibição de divulgação de pessoas detidas pelas autoridades policiais
Uma palestra que abordará as novidades trazidas através da lei de abuso de autoridade será realizada em Tangará da Serra na próxima sexta-feira, dia 17. O evento acontecerá no fórum da comarca do município, a partir das 14h, onde estarão presentes autoridades ligadas a Segurança Pública e Poder Judiciário.
“Serão juízes, promotores, policiais civis e militares da cidade a passar os pontos da nove lei na palestra”, afirmou o delegado Adil Pinheiro, ao convidar a imprensa tangaraense para participar da atividade.
A lei define 45 condutas de agentes públicos da segurança, juízes e membros do Ministério Público que serão passíveis de punições, que irão de multa à detenção e indenização para vítimas.
Um dos pontos que mais causou polêmica, foi a proibição de divulgação de pessoas detidas pelas autoridades policiais. A partir de agora servidores da área policial – civil e militar -, não poderão mais divulgar fotos de presos, mesmo de costas, e ainda seus nomes. Concomitantemente não serão mais permitidos aos jornalistas, das editorias policiais, a feitura de materiais nos quais apareçam presos, investigados e indiciados
Em nota, o 7º Comando Regional da Polícia Militar de Tangará da Serra se manifestou sobre o assunto. “Em virtude da nova lei (...) e diante de possíveis punições aos policiais militares, a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso esclarece que não serão divulgadas as fotos ou vídeos de pessoas detidas junto aos meios de comunicação, independente da gravidade do crime cometido”, diz trecho da nota, destacando que a mesma orientação será aplicada na divulgação de nomes, iniciais e idade. “Contamos com a compreensão de toda sociedade”, finaliza.
