A norma, de autoria da Mesa Diretora, limita em 11 as espécies de homenagens possíveis pelo Legislativo estadual
Desde o final de 2019 está em vigor a Resolução nº 6.597, que consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de dezembro. A norma, de autoria da Mesa Diretora, limita em 11 as espécies de homenagens feitas pelo Legislativo estadual.
Com a resolução, mais de 45 espécies de honrarias foram extintas. A partir de agora, todas as homenagens passam a ter um procedimento único de tramitação e aprovação na Casa. De acordo com a norma, a tramitação será mais célere, pois os projetos de concessão de honraria estarão dispensados do cumprimento da pauta regimental.
Outra novidade é de a proposta ser dispensada de aprovação pelo Plenário, porque o parecer de quatro comissões permanentes será terminativo. A medida busca otimizar o andamento da sessão e, com isso, fortalecer os trabalhos realizados pelas comissões permanentes.
As comissões que farão a análise da concessão das honrarias são: Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso, Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária e Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.
De acordo com o supervisor da Secretaria de Serviços Legislativos, Gabriel Lucas Scardini Barros, desde o ano de 2017, a SSL vem fazendo um levantamento sobre os tipos de honrarias concedidos pela Assembleia Legislativa, com diagnóstico de cerca de 70 tipos de homenagens. Dessas, a maioria é concedida pelos deputados; algumas pelo governo do estado.
Segundo Scardini Barros, a Mesa Diretora determinou a realização de um levantamento e, com isso, a racionalização dos títulos.
“Havia uma quantidade enorme de honrarias. Muitas delas nunca foram entregues de fato, havia apenas as normas instituidoras. E, com o advento da atual legislatura, a Mesa Diretora resolveu racionalizá-las porque há um custo com a entrega de comendas”, disse Scardini.
De acordo com o técnico de nível superior da SSL Ricardo Gomes Sérgio Souza, a secretaria tem um prazo de 180 dias para atualizar a página com os tipos de honrarias que podem ser concedidas aos cidadãos.
“No portal da Assembleia Legislativa, vai constar o nome de todas as pessoas que foram homenageadas. O prazo definido para isso é de 180 dias para colocar no portal do site”, explicou Souza.
A norma veda a concessão de honrarias no período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois de eleições realizadas em Mato Grosso, bem como a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, conforme disposto na Lei nº 10.343/2015.
Com a nova regulamentação, a Assembleia Legislativa passa a manter em seu rol 11 espécies de homenagens:
I - Comenda Filinto Müller;
II - Comenda Memória do Legislativo;
III - Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes;
IV - Comenda Senador Jonas Pinheiro da Silva do Mérito Agropecuário;
V - Comenda Dante de Oliveira;
VI - Medalha Lenine Póvoas de Honra ao Mérito Cultural;
VII - Medalha João Batista Jaudy de Honra ao Mérito Esportivo;
VIII - Medalha do Mérito Industrial;
IX - Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate;
X - Título de Cidadania Mato-grossense;
XI - Comenda Marechal Cândido Rondon.
Reunião
Na próxima sexta-feira (7), das 9h às 11h, será realizada reunião para apresentação dos principais pontos da Resolução nº 6597/2019, que dispõe e consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa. A reunião, destinada aos servidores de gabinetes parlamentares, será na sala 30 da Escola do Legislativo.
