Diário da Serra

MEI’s optantes do Simples devem prestar declaração

Paulo Desidério / Redação DS 06/02/2020 Geral

Sics oferece serviço de forma gratuita na Prefeitura

Adeptos do MEI têm até 31 de maio para declarar

Cidadãos cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) têm até o dia 31 de maio para prestar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento é considerado obrigatório e deve ser emitido todos os anos pelos empreendedores optantes do Simples Nacional. Na declaração, é informada a Receita Bruta Anual obtida pela empresa ao longo do ano de referência, número indispensável para aqueles que organizam entradas e saídas em suas empresas.


Em Tangará da Serra, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) presta o serviço em seu gabinete, situado em anexo à Prefeitura Municipal. “Todo ano a secretaria disponibiliza esse serviço de forma gratuita para os microempreendedores individuais. Chegou o período de fazer e é muito importante fazer essa declaração, porque senão o empreendedor individual tem o seu CNPJ bloqueado, recebe multa”, destaca o responsável pela pasta, Wellington Bezerra.


A multa citada pelo secretário é aplicada nos casos em que há atraso no envio da declaração. Existe variação no valor, que vai de R$ 50,00 (valor mínimo) ou 2% do valor dos tributos a serem recolhidos todo mês por cada empreendedor.


Bezerra lembra ainda que até mesmo aqueles que não tenham obtido receita no ano de referência devem fazer a declaração. “Então, é necessário que faça essa declaração, que venha fazer a sua atualização, que traga todas as suas receitas obtidas, as notas fiscais de compras para ser lançado no sistema”, completa.


A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços fica aberta de segunda a sexta, com atendimento das 07h30 às 11h30 pela manhã e das 13h30 às 17h30 na parte da tarde.

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