O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá), propôs ação civil pública contra o Município com pedido de liminar para que se adapte aos termos da legislação e realize o pagamento das diárias devidas aos conselheiros tutelares em função. O MPMT pede ainda que o requerido seja condenado a cumprir a lei, devendo, se for o caso, inserir os profissionais na folha de pagamento da Prefeitura, caso não estejam.
Conforme a promotora de Justiça Itâmara Guimarães R. Pinheiro, após o pedido de providências protocolizado pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade, em julho de 2019 foram empreendidos esforços por vias extrajudiciais em busca de solução para a irregularidade, mas foram infrutíferos. O MPMT oficiou o Município para se manifestar, mas não obteve retorno.
“Insta consignar que apesar do repasse das diárias aos Conselheiros Tutelares não estar sendo realizado, foi aprovada a Lei Municipal nº 2.400/2019 para criar verbas indenizatórias em valores absurdos, pagas mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Jurídicos e Procurador do Município, substituindo as diárias que eram pagas anteriormente. Os valores variam de 4 mil a 8 mil reais”, ressaltou a promotora de Justiça.
Diárias - Conforme a ACP, para cumprir suas funções, os conselheiros tutelares estão passando por sérias dificuldades, já que não recebem diárias e precisam arcar com os custos das inúmeras viagens para entregar crianças e adolescentes aos seus pais ou responsáveis em outros Municípios, deslocamentos para realização de exames de corpo de delito, entre outros motivos.
Diante da inadimplência dos repasses, os conselheiros entraram em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social, que é a responsável pelo encaminhamento dos pedidos das diárias, mas tiveram a informação de que o pagamento não seria possível. Por isso procuraram o MPMT.
