Sessão pode ser acompanhada pela população através dos meios eletrônicos de transmissão
Conforme determinação do Decreto Nº 992, de 19 de março, o Legislativo Municipal de Tangará da Serra realizará nova sessão ordinária nesta terça-feira, 24, porém, sem a presença de público, podendo ser acompanhada pela população através dos meios eletrônicos de transmissão.
Assim, para a 8ª Sessão Ordinária, estão previstas a discussão e votação de diversos projetos, entre eles dois de discussão única – Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, de autoria do Executivo Municipal, que faz alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra (Serraprev) em razão de alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional 103/2019; e o Projeto de Lei nº 023/2020, que acrescenta ao quadro geral uma vaga de Assistente Social para atuar especificamente nos atendimentos às zonas rurais e indígena.
Atualmente o Município conta com oito assistentes sociais distribuídos em três centros de referência em assistência social, na zona urbana. De acordo com estimativa do Município, atualmente a cidade conta com 50 famílias na zona rural e área indígena que necessitam de atendimentos básicos como atualização de cadastro, inclusão em programas sociais, atendimento ao idoso, entre outros.
A sessão ainda votará, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Vereador Wilson Verta, que regula o atendimento do Samu, que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados; assim como outros três projetos, em primeira discussão. Serão discutidos os projetos que autorizam o Poder Executivo a receber imóvel em dação em pagamento com a finalidade de implementar regularização fundiária urbana, outro que desafeta área pública que especifica e autoriza posterior doação nos moldes da Lei de Incentivos Fiscais e Econômicos, e que dispões sobre criação de cargos em comissão do grupo intermediário (DAI) de funções comissionadas, destinados a Secretaria de Cultura e Turismo.
Este último gerou grande discussão, pois cria 10 cargos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo três cargos de encarregado de oficina de música, três de encarregado de oficina de Artes Visuais, dois encarregados de Oficina de Teatro, e dois encarregados de oficina de dança. De acordo com o projeto, os cargos a serem criados integram o grupo intermediário de funções comissionadas, sendo que a remuneração será de R$ 1.934,85.
Mais projetos
Além desses, há ainda projetos que começam a tramitar na sessão desta terça-feira, em regime de urgência especial e regime de urgência simples:
PROJETO DE LEI Nº 020/2020 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 25.889,32, destinado a custear despesas da Secretaria de Meio Ambiente. (Regime de Urgência Especial). Visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a reprogramação de saldo financeiro para custear a contratação de serviços de gerenciamento de manutenção (preventiva e corretiva) em veículos e maquinários leves e pesados.
PROJETO DE LEI Nº 024/2020 de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Ordinária 4.024 de 2013 e dá outras providencias. (Regime de Urgência Especial). Acrescenta uma vaga de entrevistador social ao quadro geral de cargos temporários.
PROJETO DE LEI Nº 026/2020 de autoria do Executivo Municipal, que cria um cargo de fonoaudiólogo para atender funções na Secretaria Municipal de Educação. De acordo com o projeto, a ampliação de duas para três vagas de fonoaudiólogo justifica-se diante da necessidade de atender a rede municipal de ensino. O profissional fonoaudiólogo consta da tabela de cargo de provimento efetivo, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal de R$ 4.487,68, com escolaridade de nível superior, formação em fonoaudiologia.
PROJETO DE LEI Nº 021/2020 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria de Meio Ambiente. (Regime de Urgência Simples). Visa adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para viabilizar o pagamento dos serviços continuados de limpeza, conservação e higienização realizados nas dependências do Parque Municipal Ilto Ferreira Coutinho e no Viveiro Municipal.
