Diário da Serra

Município avalia hoje quadro da pandemia e decide sobre comércio e quarentena

Sergio Roberto / Enfoque Business 06/04/2020 Política
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O Comitê Interinstitucional de Prevenção e Monitoramento ao Coronavírus se reúne nesta segunda-feira, 6, para avaliar a situação atual do município em relação à pandemia do coronavírus. A reunião deverá acontecer a partir das 13h.


Segundo o prefeito Fábio Junqueira, que está à frente do órgão transitório, além da análise dos números da pandemia, haverá deliberações acerca das ações desenvolvidas até o momento e as ações para os próximos dias.


Também serão reavaliadas medidas como como as barreiras sanitárias, o toque de recolher, uso de equipamentos e os insumos necessários à crise, equipe técnica e realização de exames rápidos, bem como a forma de isolamento social (vertical ou horizontal). Outra pauta é a possibilidade de flexibilização de horários do comércio.


As deliberações serão anunciadas pelo chefe do Executivo logo após a reunião.


Atribuição do município


Um dos assuntos em pauta na reunião do comitê está relacionado ao decreto 432/2020, do Governo do Estado, que teve suspensos os efeitos dos artigos 6º e 7º do decreto 432/2020 em decisão do Tribunal de Justiça, através do desembargador Orlando de Almeida Perri, em ação direta de inconstitucionalidade pleiteada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.


Pelos dois artigos, o governo define as condições restritivas para casos de transmissões local e comunitária dos municípios, a partir das quais são determinadas as medidas de quarentena e isolamento. No entendimento PGE, os dois artigos ferem norma da Constituição Estadual (no caso dos artigos 3º, incisos I e II; artigo 10, artigo 11) e a Constituição Federal, no caso dos artigos 24, XII, § 2º, e artigo 196.


A partir de agora, pela liminar concedida, fica sob responsabilidade do município determinar as medidas de prevenção e monitoramento, conforme o entendimento do poder público local.

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