Os prazos dos processos judiciais também ficam prorrogados. Os órgãos judiciais estão fechados desde o dia 20 de março como medida preventiva ao contágio da Covid-19.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) prorrogou o prazo de fechamento do Palácio da Justiça, dos fóruns e dependências do serviço judicial, para o dia 31 de maio. Os prazos processuais de processo físicos e administrativos e o regime de teletrabalho, em decorrência das medidas temporárias de prevenção ao contágio pela Covid-19, também vão até esta data.
As atividades presenciais do Poder Judiciário foram suspensas no dia 20 de março. Apenas medidas urgentes e processos de adolescentes em conflito com a lei com internação provisória decretada devem ser cumpridas. Essa é a segunda prorrogação do prazo de suspensão dos trabalhos. A primeira foi no dia 7 de abril.
O decreto prorroga o regime obrigatório de teletrabalho aos magistrados, servidores e colaboradores.
Caso as atividades do servidor não comportem o teletrabalho, haverá dispensa da prestação de serviços, com posterior compensação pela área responsável pelo servidor e ou colaborador, salvo nas hipóteses de serviços essenciais que demandem o comparecimento pessoal, desde que previamente comunicadas e autorizadas pelo presidente do Tribunal de Justiça.
As sentenças, despachos e decisões devem continuar ser feitas para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O período não será considerado plantão judiciário forense.
Algumas sessões e audiências estão sendo realizadas através de videoconferência.
A partir do dia 1º de junho, as atividades do Poder Judiciário de Mato Grosso serão regulamentadas por meio de ato normativo próprio a ser editado.
