O PL tem como objetivo estimular investimentos da iniciativa privada para aquecer a economia local e com isso gerar emprego e renda
Projeto de Lei Complementar proposto pelo Poder Executivo de Tangará da Serra favorece o setor urbanístico, considerado essencial para o desenvolvimento econômico do Município.
O PL 002/2020, assinado pelo Prefeito Fábio Martins Junqueira e aprovado pela Câmara Municipal, incentiva à liberdade de criação de projetos urbanísticos, considerada um fator de atração de investimentos nesse setor que movimenta uma vasta cadeia produtiva. “Quanto mais liberdade os investidores desfrutam num determinada localidade, melhor é a performance deste local na geração de trabalho, renda, riqueza e inovação”, pontua trecho do projeto.
De acordo com o texto, o projeto estabelece medidas efetivas em conformidade com a legislação, assim como mecanismos de garantia de liberdade, sem que esse aperfeiçoamento da legislação provoque redução na proteção de outros valores constitucionais. “O PL tem como objetivo estimular investimentos da iniciativa privada para aquecer a economia local e com isso gerar emprego e renda”, afirma outro trecho.
Em suma, o PL estabelece regramentos que asseguram a mais ampla liberdade para a iniciativa particular conceber novos empreendimentos, investir em sua implementação e robustecimento, para geração de empregos, tributos e renda sem que isso signifique relativização à proteção hoje destinada aos direitos coletivos.
Com a aprovação do referido projeto, os novos loteamentos em Tangará da Serra deverão atender requisitos como, o tamanho da quadra deverá ser igual ou maior que 7.500 m² e no máximo até 19.000 m², respeitando a dimensão mínima de 50 metros de testada. No condomínio fechado urbano, 10% da área verde poderá ser utilizada para lazer dos condôminos.
