Diário da Serra

ALMT - PEC da Previdência será votada nesta terça-feira; servidores relatam perdas de direitos e retrocessos

Redação DS 30/06/2020 Política

As equipes multiprofissionais das Unidades Prisionais reclamam a sua não inclusão na referida PEC

Política

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, conhecido como a PEC da Previdência dos servidores públicos do Estado, será votado em sessão virtual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta terça-feira, 30, às 10h. 


Embora os estados brasileiros tenham até abril de 2021 para regulamentar a previdência de seus servidores, em Mato Grosso a proposta de Emenda começa a ser analisada pelos deputados, mesmo em meio a pandemia, porém, os servidores públicos relatam perdas de direitos e retrocessos, assim como dificuldades de articulação.


As equipes multiprofissionais das Unidades Prisionais da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, por exemplo, formada por 230 profissionais de ensino superior, reclamam a sua não inclusão na referida PEC, mesmo laborando no mesmo ambiente de trabalho, estão sendo deixados de fora, como se não fizessem parte da Segurança Pública. 


“Fomos deliberadamente excluídos da aposentadoria especial que será concedida aos policiais penais do Estado. A justificativa para a inclusão dos policiais penais é o exercício do trabalho em local insalubre e periculoso, e por isso, terão direito a tempo de serviço e contribuição reduzidos e pensão por morte ou invalidez quase que integral aos seus. Essas condições serão equiparadas a integralidade e paridade dos policiais de outras carreiras”, manifesta Patrícia Crestani, em nome dos profissionais de nível superior do sistema penitenciário de Tangará da Serra. “Somos uma equipe multiprofissional e laboramos dentro das unidades penais, especificamente na ressocialização dos apenados”.


Mato Grosso é um dos poucos Estados da federação que tem em seu quadro de servidores do sistema penitenciário, uma equipe técnica para garantir que as assistências previstas na Lei de Execução Penal sejam aplicadas ao preso.


Administradores, advogados, assistentes sociais, educadores físicos, farmacêuticos bioquímicos, odontólogos, nutricionistas, enfermeiros, médicos, pedagogos e psicólogos são alguns dos profissionais que fazem parte da equipe de ressocialização das pessoas privadas de liberdade (PPL) no estado. “Esses profissionais trabalham lado a lado com a equipe de segurança e custódia das unidades prisionais, que são os agentes  do sistema penitenciário, em busca da ressocialização do recuperando. Portanto, atuam nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade e correm os mesmos riscos, inerentes à função”, reforça a psicóloga Eunice Teodora, profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário.


Os profissionais da equipe multiprofissional tem promovido várias ações junto ao legislativo para que todos os profissionais da Segurança Pública de Mato Grosso sejam inclusos na PEC 006/2020. “Paralelamente, buscamos apoio e sensibilizar o Poder Judiciário e o governador Mauro Mendes, que está irredutível nas regras da PEC da Previdência”. 

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