Ela quer a anistia das multas aplicadas a partir do Decreto 169/202
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Tangará da Serra o Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria da vereadora Sandra Garcia (PSDB), que busca a anistia das multas aplicadas a partir do Decreto Municipal nº 169/2020.
Tramitando em Regime de Urgência Simples, o projeto prevê o perdão para empresários multados a partir do Decreto que instituiu o Plano Estratégico de Retomada Gradativa e Segura das Atividades Econômicas para Prevenção dos Riscos de Disseminação do Coronavírus em Tangara da Serra, com acatamento das recomendações do Ministério da Saúde e Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde, a partir de 24 de abril de 2020.
“A anistia revoga a ilicitude dos atos do passado. Os comerciantes, empresários, que sempre contribuíram para o Município, não merecem sanções”, justifica a vereadora, ao destacar que a população em geral está pedindo a reabertura ordenada do comércio e dos serviços no município, respeitando a não aglomeração de pessoas, as corretas medidas de higienização dos estabelecimentos, entre outras, promovendo o equilíbrio entre a proteção da saúde e da economia.
“Não é justo com aqueles que contribuem diretamente para a saúde financeira no município serem punidos arbitrariamente, sendo comparado muitas vezes a criminosos, pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver”, completou.
De aprovado, o projeto “anistiadas as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais relacionadas a funcionamento irregular aplicadas pela vigilância sanitária, a partir da data 24 de abril de 2020 do decreto 169/2020 até a data do término de 31 de dezembro de 2020”.
