Em nota divulgada nesta quarta-feira, 29, o prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (MDB), informou que editou um decreto regulamentando o pagamento de auxílios-doença de servidores públicos afastados por incapacidade temporária para o trabalho, atrasados desde o mês de junho.
Recentemente, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei complementar (PLC) regulamentando a situação desse grupo de servidores, todavia, Fábio ignorou o PLC aprovado, que dependia apenas da sanção do prefeito, e decidiu baixar um decreto com as regulamentações.
Como já mostrado, muitos desses servidores, 79 no total, estavam passando por necessidades, sem ter dinheiro para pagar aluguel, para comprar medicamentos e até para comprar alimentos, dependendo da doação de colegas e do Sindicato dos Servidores (SSERP).
Após pressão dos próprios servidores, do SSERP e da imprensa, o prefeito anunciou que os servidores afastados receberão seus salários, inclusive os atrasados, nesta quinta-feira, 30 de julho.
Na nota, o prefeito ainda explica que a regulamentação, por via de decreto, segue as novas diretrizes de âmbito federal, que trazem mudanças na forma de pagamento dos auxílios.
Confira a nota abaixo:
NOTA INFORMATIVA:
Na data de 28/07/2020, o Prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, editou o Decreto n.º 327, que regulamentou o pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença).
Esse ato recepcionou diretrizes criadas no âmbito Federal, consistente na migração do pagamento de auxílio doença aos servidores efetivos, que antes, a partir do 16º dia de afastamento, era realizado pelo SERRAPREV (Regime Próprio de Previdência Social) e agora passará a ser custeado pelo próprio Município.
Destaca-se que esse ato normativo já regulamentou o pagamento retroativo ao mês de junho, que serão incluídos na folha de pagamento deste mês de julho, que será paga no dia 30.
Além disso, o Decreto instrumentalizou a forma como se procederão os trâmites para sua concessão e as perícias médicas para os servidores que precisarem destes serviços.
Salientando, ainda, que os servidores temporários ou puramente comissionados, no caso de auxílio-doença continuarão recebendo por meio do INSS a partir do 16º dia de atestado.
Qualquer dúvida pode ser sanada na Ouvidoria Geral ou diretamente na Secretaria Municipal de Administração.
