Profissionais de nível superior, assistentes e técnicos ficaram de fora da aposentadoria diferenciada
Deputados estaduais aprovaram na quarta-feira, 12, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, que prevê mudanças nas regras das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.
Após seis meses de análise pela Casa de Leis, a proposta recebeu 112 emendas, das quais oito são de autoria das lideranças partidárias. A proposta já havia sido votada em primeira votação no início de julho e agora segue para ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
Apesar de muito debatida, a proposta foi aprovada sob protesto dos servidores. “Nossa luta das emendas ao projeto de reforma da previdência foi em vão. Ontem [quarta] fomos derrotados e traídos por deputados que haviam há muito garantido o voto a nosso favor”, declarou a advogada do Sistema Penitenciário, lotada no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra da Serra, Patrícia Crestani.
Assim, com o objetivo claro de chamar atenção da população, do Judiciário e do Governador, os profissionais de ensino superior e técnico que compõem as equipes multiprofissionais das Unidades Prisionais da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso programaram uma mobilização em frente as unidades Penitenciárias de todo o Estado. “Não é uma paralisação, não é uma greve, é uma manifestação de repúdio a rejeição das nossas emendas”, garantem, ao afirmar que a discussão faria justiça aos 481 servidores penitenciários profissionais de nível superior, assistentes e técnicos que ficaram de fora da aposentadoria diferenciada para os servidores da segurança pública.
A mobilização segue durante toda a manhã. “Estamos fazendo essa manifestação para agradecer os deputados que votaram favoráveis e repudiando aos que não votaram a favor da nossa emenda”.
A PEC da Previdência recebeu 16 votos favoráveis e oito contrários. Votaram contra a PEC da Previdência os deputados Thiago Silva (MDB), Lúdio Cabral (PT), Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), Janaina Riva (MDB), Allan Kardec (PDT), Valdir Barranco (PT) e Max Russi (PSB).
Deputada considera texto prejudicial aos servidores
“Fizemos o possível para negociar, foram meses de tentativa e centenas de emendas apresentadas para que a PEC 06, que trata da reforma da previdência estadual, se tornasse menos prejudicial aos servidores públicos de Mato Grosso. Como não houve os avanços que considerava adequados entre o governo do estado e os servidores públicos, mantive meu voto pela reprovação da PEC. Votei com minha consciência e mantendo a coerência na minha defesa aos servidores, mesmo sendo base do governo e mesmo sabendo que a reforma da previdência é essencial para o equilíbrio da balança contribuição x benefícios”, lamentou a deputada estadual Janaina Riva (MDB), após sessão de mais de seis horas, em que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), número 06 de autoria do governo do estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Segundo a parlamentar, haviam algumas propostas que estavam consolidadas junto ao Fórum Sindical e que foram apresentadas em forma de emendas pelos parlamentares ao texto original da PEC, mas que não foram aprovadas pela ausência de votos suficientes. “O único avanço que obtivemos foi com relação à emenda 75, que trata dos 80% da média e contou com o voto de toda a base do governo e, por isso, conseguimos aprova-la votando a emenda em destaque. Eu e os deputados do bloco Resistência Democrática fizemos o que estava ao nosso alcance, pedimos que as mais de 100 emendas fossem votadas em destaque, uma a uma, votamos favorável a todas elas para tentar amenizar os efeitos da PEC Previdenciária aqui em Mato Grosso. Não conseguimos fazer muito, mas fizemos o nosso máximo, adiamos a votação até onde deu para tentar uma negociação que infelizmente não houve”, explicou.
A emenda 75, ao qual a deputada se refere, é de autoria das lideranças partidárias e alterou o parágrafo único ao artigo 6º da Proposta de Emenda à Constituição 06/2020, Mensagem 16/2020, e ficou com a seguinte redação: "Art. 6º (...) Parágrafo único, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas".
A PEC teve 112 emendas apresentadas e foi aprovada em segunda votação por 16 x 8 votos, numa sessão que durou aproximadamente 6 horas. Dentre as alterações principais que a PEC 06 traz, está o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para homens. As carreiras da área de segurança e os professores passam a ter regras próprias. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.
