O texto segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes
“Nesse momento o Governo do Estado deu um passo contra a classe comercial, porque não houve um estudo amplo de viabilidade, de impacto, que o assunto requer”. A avaliação é do diretor da Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra, Eleandro Marcos Rodrigues, ao falar sobre a substitutivo integral do Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O texto, que dispõe sobre a reinstituição e revogação dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais e das isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), foi aprovado com sete emendas parlamentares, em sessão extraordinária, no último sábado, 27, exatamente um mês após ter sido encaminhada pelo Governo do Estado.
Para a diretor da Acits, um espaço de tempo muito curto de discussão. “Vai haver um aumento de carga tributária, pela forma que foi aprovado, porém ainda não conseguimos mensurar isso, até pelo fato de ter sido aprovado no sábado, com emendas, e ele ainda vai para o Governo do Estado, para sancionar ou vetar algumas partes. E como o prazo é extremamente curto, a gente não sabe o que pode vir”, lamenta o empresário. “Mas é fato e certeiro que o aumento de tributos vai acontecer e automaticamente vai aumentar para o consumidor final, a partir da vigência, em 1º de janeiro de 2020”.
Assim como a Associação Comercial, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) também vê com preocupação os impactos que irão ocorrer. “Vários produtos que não haviam taxação de ICMS e que haviam incentivo fiscal dentro do Estado de Mato Grosso, a partir dessa reforma será taxado, e isso aumentará com certeza o valor final na gôndola e diminuirá o poder de compra do consumidor final”, destaca o presidente da CDL de Tangará da Serra, Alessandro Rodrigues Chaves. “Enfim, alertamos o Governo do Estado de Mato Grosso, que não se sensibilizou com a classe empresarial e nem com a população em geral. Que consigamos superar mais este impacto por parte do Governo do Estado de Mato Grosso para a classe empresarial e população”.
O texto segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes. Antes de ser sancionado, porém, o documento será analisado pela equipe técnica das Secretarias de Fazenda (Sefaz), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Casa Civil.
Mais - A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais aprovada no PLC 53, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. A aprovação e publicação de uma lei que revisa e reinstitui os incentivos fiscais é uma obrigação de todos os estados, trazida pela Lei Complementar 160. Sem a publicação de uma lei, todos os incentivos já concedidos serão considerados ilegais e deixam de existir. O prazo para sanção e publicação da lei é até 31 de julho.
