Diário da Serra

Manifesto de repúdio à Lei do Abuso de Autoridade

Fabíola Tormes / Redação DS 20/08/2019 Política

Juízes, promotores, policiais e agentes penitenciários se mobilizaram contra

Ato público de repúdio ao Projeto de Lei 7596/2017

Juízes, promotores, policiais civis, militares e agentes penitenciários de Tangará da Serra promoveram nesta terça-feira, 20, em frente ao Fórum da Comarca local, um ato público de repúdio ao Projeto de Lei 7596/2017, mais conhecido como a “Lei do Abuso de Autoridade”.


O manifesto é resultado da preocupação do Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar contra o avanço do Projeto 7596/2017 que define situações de abusos de autoridades por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto, em abril no Senado e segue agora para a sanção da Presidência da República.


Para o Diretor do Foro de Tangará da Serra, Juiz de Direito Anderson Junqueira, o projeto de lei prejudica a prestação dos serviços desenvolvidos pelas instituições e pelo sistema de Justiça, além de contribuir para a impunidade. “(…) vivenciamos recentemente diversos episódios, inclusive com inúmeras condenações, com pessoas sendo responsabilizadas criminalmente por desvios de dinheiro, por improbidade, e não percebemos um movimento do Poder Legislativo intenso como foi para aprovar a lei de Abuso de Autoridade, para enrijecer o arcabouço jurídico, as nossas leis para que esses crimes, que tanto atentam a população de bem, tivessem punições mais severas”, repudia a magistrado.


A matéria prevê mais de 30 ações (veja quadro ao lado) que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. “Um projeto de lei absolutamente temporâneo, feito a surdinas, votado em votação simbólica e agora vai a veto presidencial, que é o que aguardamos”, combate o Delegado Regional de Polícia Civil, Alexandre Franco. “Esperamos que o presidente da República [Jair Bolsonaro] fique solidário a causa e vete, se não totalmente, parcialmente o projeto”.


Estão sujeitos a responder pelos crimes do projeto qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. “(…) Essa lei tende a amarrar, dificultar ainda mais a ação da Polícia Militar. Nós já trabalhamos numa filosofia de direitos humanos, temos a Constituição Federal que garante os direitos individuais do cidadão, então é uma forma a mais de tolher o nosso trabalho, julgada sem necessidade da regulamentação dessa lei”, complementou o Tenente Coronel da Polícia Militar Jony, representante do Comando Regional VII.


Também presente no ato público de repúdio a “Lei do Abuso de Autoridade”, o Coordenador da Promotoria de Justiça de Tangará da Serra, Promotor Thiago Scarpelini, convocou a população para o debate. “Muita gente não sabe o que está acontecendo, não sabe o teor dessa Lei de Abuso de Autoridade e queremos mostrar para a sociedade que essa lei, do jeito que está, pode trazer um grande prejuízo a função do Ministério Público, dos juízes, dos delegados de polícia, da Polícia Militar, enfim, de todos os órgãos de fiscalização e investigação. Essa é a nossa intenção, trazer para a sociedade essa discussão, para que possa cobrar dos seus representantes no Congresso, na Presidência da República, que possa ser feita alguma coisa contra a sanção dessa lei”.


“Precisamos que você, cidadão de bem, que é quem efetivamente detém o poder, entenda o que está acontecendo, para que a gente possa com essa ampla discussão, eventualmente, termos um veto presidencial”, finalizou o magistrado Anderson Junqueira.



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