Projeto de lei obriga a publicação de despesas em veículos oficiais vinculados a administração pública
O governo de Mato Grosso deverá ser obrigado a divulgar a movimentação financeira dos concursos públicos realizados pelos órgãos da administração pública.
De acordo com o projeto de lei (PL 882/2019), já protocolado e em andamento na Assembleia Legislativa, a divulgação pública responsável pelo concurso público será disponibilizada nas páginas eletrônicas da entidade realizadora do concurso e do órgão responsável pelo certame.
Ainda fica determinado que o órgão da administração pública responsável pelo concurso público efetuará a divulgação da movimentação financeira relacionada ao respectivo concurso, informando detalhadamente o valor total arrecadado a título de inscrição; número de candidatos inscritos para cada cargo, número de candidatos que obtiverem isenção do pagamento da taxa de inscrição.
Também será obrigatória a divulgação das despesas autorizadas pelo governo do estado com a divulgação do concurso, elaboração das provas, fiscalização das diferentes etapas do certame, correção de provas, publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso, gastos com o local e logística e quaisquer outras despesas eventualmente realizadas com o certame.
Na justificativa do projeto de lei, o deputado Wilson Santos ressalta que a divulgação das despesas relacionadas com os concursos públicos valoriza o princípio da transparência e da publicidade dos atos da administração pública.
