Diário da Serra

Sinfra lança edital do Programa de Parcerias Sociais para pavimentação avaliada em R$ 28 milhões

Agro Olhar 30/09/2019 Geral
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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) publicou o primeiro edital do Programa de Parcerias Sociais, que irá pavimentar 37,61 km da rodovia MT-240, com orçamento previsto em R$ 28 milhões. A intenção do Governo com o chamamento é selecionar associações, sem fins lucrativos, para celebrar um Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação.

 

De acordo com a lei 10.861, as associações, com ênfase nas entidades de produtores rurais, que se propuserem a firmar parcerias com o governo não podem ter fins lucrativos e devem entrar na parceria com contrapartida em bens e serviços de no mínimo 15% do valor da obra. Os recursos do poder público destinados a essas obras serão provenientes do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

 

O edital de chamamento 001/2019 ficará 30 dias aberto e no dia 21 de novembro será dado o resultado da análise do plano de trabalho inscrito. Depois dessa fase, será publicado no site da Sinfra o resultado preliminar, abrindo em seguida prazo recursal como institui a lei. Caso haja contestações, serão analisadas pela Comissão de Seleção.


A homologação e a publicação do resultado final da etapa competitiva e seleção da proposta de plano de trabalho do edital devem acontecer até dia 23 de dezembro de 2019 e serão veiculadas no site da Sinfra e no Diário Oficial do Estado.

As associações interessadas em formalizar parcerias com o Governo do Estado devem se inscrever e apresentar o plano de trabalho diretamente no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) no ícone SIGPar, na capa do sítio. O Sistema de Gerenciamento de Parcerias (SIGPar) trata-se de uma plataforma tecnológica desenvolvida para gerenciar as Parcerias Sociais.

Programa de Parcerias Sociais 

A política estadual que instituiu o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as chamadas PPP Sociais, foi normatizada pela Lei Estadual nº 10.861, sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada em 25 de março de 2019.

Sua regulamentação foi objeto do Decreto Estadual nº 167/2019, de 11 de julho de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 227/2019, de 29 de agosto de 2019. A legislação estadual teve como base a lei federal 13.019/2014, que versa sobre a celebração de parcerias.

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