Limite é de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício
Os vereadores de Tangará da Serra aprovaram na última semana a alteração na Lei Orgânica da cidade para incluir, no orçamento municipal, a obrigação de execução de emendas parlamentares individuais.
A proposta, sugerida pelo vereador Romer Japonês e subscrita por todos os parlamentares, estabelece alíquotas para as indicações impositivas a partir de 2022, no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
“As emendas individuais ao orçamento estão previstas na Constituição Federal e garantem uma maior participação do Legislativo Municipal na definição do orçamento”, justificam os vereadores,
ao afirmarem que outras cidades, como Sinop, Cuiabá, Várzea Grande e Campo Novo tem essa previsão.
“Diversos outros municípios de nosso Estado já fizeram tal previsão em suas leis orgânicas e Tangará da Serra não pode ignorar importante instrumento de atuação legislativa”.
Por se tratar de alteração à lei máxima da cidade, não há a necessidade de sanção do prefeito Vander Masson (PSDB), sendo necessária somente a promulgação do texto pelo presidente do Legislativo Municipal, Fábio Brito (PSDB), que deverá ser feita nos próximos dias.
As emendas impositivas já passarão a constar no orçamento do município para 2022, com faturamento previsto (valor aproximado) de R$ 451.000.000,00, sendo, deste R$ 5.412.000,00 à Câmara, dividido em R$ 386.571,00 entre os 14 vereadores.
Deste, 50% da verba impositiva individual deverá ser aplicada exclusivamente na saúde, restando R$ 193.285,71 para utilização em setores diversos do município.