Esse projeto de lei estava em discussão desde o semestre passado
Estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Tangará da Serra, de observância por parte dos agentes públicos e privados, promovendo o desenvolvimento ordenado do espaço físico e garantindo que o parcelamento do solo urbano e rural atenda ao aumento populacional, que a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou na tarde da última terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Tangará da Serra e altera a Lei Complementar nº 149 de 05 de novembro de 2010.
Esse projeto de lei já estava em discussão desde o semestre passado e foi aprovado com emendas. O vereador Eduardo Sanches, que acompanhou de perto a tramitação da proposta, inclusive no Conselho Municipal da Cidade de Tangará da Serra (Concidade), disse que o projeto é um avanço e abre caminho para ajustar toda a legislação que trata de áreas urbanas.
“Uma lei importante que vem atualizar toda a questão de loteamentos, desmembramentos, loteamentos industriais e, principalmente, chácaras e sítios de recreio. Essa é uma dor que todo tangaraense tem, até porque a gente não tinha uma legislação clara, uma diretriz de como lotear chácara e sítios de recreio”, destaca o parlamentar,
ao citar como exemplo a Linha 12.
“Agora a gente passa a ter um norte, um sentido de ordenamento na relação de loteamentos desse tipo. (…) Uma importante mudança na legislação, uma legislação de 1996, que vem atualizar agora.”.
Outros cinco projetos de lei, todos de autoria do poder executivo municipal, foram aprovados nesta sessão. Os projetos deram entrada no pequeno expediente em regime de urgência especial e foram aprovados em uma única votação.
