Diário da Serra

SANCIONADA – Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia

Agência CNN 12/01/2022 Geral

O texto estabelece que as regras atuais para o segmento serão mantidas até 2045

O governo publicou a Lei nº 14.300/2022, que cria um marco regulatório para a geração distribuída de energia, caracterizada por usinas de pequeno porte instaladas em residências, pequenos negócios, terrenos, propriedades rurais e prédios públicos.

O texto estabelece que as regras atuais para o segmento serão mantidas até 2045 para quem já tem projetos de micro e minigeração instalados, e também para novos pedidos feitos nos próximos 12 meses.

Hoje, empreendimentos de geração distribuída de energia operam com um sistema de compensação: o consumidor proprietário da usina recebe um crédito na conta de luz pelo saldo positivo de energia gerada e inserida na rede, após desconto seu consumo. Além disso, o segmento é isento do pagamento de alguns componentes tarifários, como a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD fio B).

A lei prevê um período de transição para pagamento escalonado da TUSD para projetos que entrarem após os 12 meses.

Além disso, o Conselho Nacional de Política Energética e a Aneel têm 18 meses para estabelecer diretrizes e a valoração dos custos e benefícios da geração distribuída a serem implementados após o período de transição.

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