Primeira reunião de 2022 votará ainda outros 10 projetos
O Poder Legislativo de Tangará da Serra promove nesta terça-feira, 18, às 14h, a primeira Sessão Extraordinária de 2022, correspondente ao segundo ano da 11ª Legislatura.
A reunião foi convocada pelo Poder Executivo para permitir celeridade aos projetos em regime de urgência, entre eles o Projeto de Lei nº 004/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tangará da Serra do exercício de 2022. Além deste, outros 10 projetos tramitam em Discussão Única.
De acordo com a matéria, serão concedidos desconto de 15% nos casos de pagamentos em cota única, à vista, até o dia 29 de abril próximo. Ainda propõe-se formas de parcelamento.
Os descontos e os parcelamentos são justificados pelo Executivo Municipal pela pandemia e a consequente crise econômica, além de ser uma forma de incentivo ao cidadão para pagamento do tributo.
“O desconto no IPTU tem como objetivo fomentar a arrecadação dessa importante receita própria”,
justifica o prefeito Vander Masson (PSDB),
em mensagem enviada aos vereadores tangaraenses.
O projeto prevê parcelamento em até nove vezes, dependendo do valor. No caso de tributo correspondente a apenas uma Unidade Fiscal Municipal - UFM (R$ 50,86), a parcela será única.
Lançamentos com valores iguais ou superiores a duas UFM's e inferior a três, poderá ser parcelado em duas vezes, com primeira parcela para 29 de abril; e lançamentos de até R$ 508,60, em até três parcelas. Dos valores superiores a este, até o montante de R$ 3.560,20, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes. Acima de R$ 3.560,20 (70 UFMs), o contribuinte poderá parcelar em até nove vezes, sendo a última parcela até 30 de dezembro.
Ficam isentos do IPTU aposentados cuja renda familiar não supere o valor de R$ 2.542,65, que corresponde a cinco Unidade Padrão Municipal (UPM).
Confira as matérias contidas na Ordem do Dia
- PROJETO DE LEI Nº 001/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos na Lei nº 4.123 de 01 de novembro de 2013 que institui o sistema municipal de estágio e da outras providências. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI Nº 002/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe estrutura administrativa do gabinete do prefeito, com a criação de cargo em comissão e da outras providências. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI Nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre reajuste salarial do grupo ocupacional I de 4,44% dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI Nº 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU do exercício de 2022. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI Nº 005/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos na forma que específica, cria cargos em extinção e abre vagas, altera o anexo I-B da Lei Ordinária nº 2875, de 10 de abril de 2008 e da outras providências. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI Nº 006/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2875 de 10 de abril de 2008 e da outras providências. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI Nº 007/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Ordinária nº 2.099/2003 de 29 de dezembro de 2003 e da outras providências. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI Nº 008/2022, de autoria do Executivo Municipal, institui o programa especial de incentivo á produtividade para a qualidade no tratamento da água no SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de tangará da Serra-MT e da outras providências. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar nº 150 de 08 de dezembro de 2010. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal, que cria cargo em extinção, na estruturação do quadro de vagas de servidores efetivos criados pela Lei Complementar nº 183, de 22 de agosto de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 249, de 18 de março de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012 e dá outras providências. (Discussão Única).
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei Complementar nº 183 de 22 de agosto de 2013 e dá outras providências. (Discussão Única).
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(Com informações da Assessoria de Imprensa)
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