Projeto segue em Tramitação Normal e retornará na sessão do dia 31
Tramita na Câmara Municipal de Tangará da Serra o projeto de lei 080/2022, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (OS) na área da saúde. O objetivo é criar condições para a terceirização da saúde no município, através de chamamento público das referidas entidades.
De autoria do Executivo Municipal, a matéria deu entrada na secretaria do Legislativo para ser incluída na pauta da sessão desta terça, 17, em regime de urgência simples, ou seja, para retornar à pauta na próxima sessão, já para votação. Porém, os vereadores alteraram o regime para “Tramitação Normal”, proporcionando mais tempo para análise da matéria, que retornará na sessão ordinária do dia 31.
No texto do PL 080 consta que
“a atuação das OS na área da saúde compreende assistência hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas atividades de gestão de unidades de atenção especializada”.
A propositura renderá polêmica. A possibilidade de terceirização da saúde pública do município através da contratação remete a uma experiência traumática em situação semelhante, nos anos de 2010/2011 (gestão de Júlio César Ladeia, 2005-2011). Naquela oportunidade, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) assumiu a gestão do sistema público de saúde do município, dando origem ao que se conheceu na cidade como “Escândalo da Saúde”.
Entre os vereadores há posicionamentos contrários à terceirização. Na ótica do Executivo, a gestão da saúde por OS – que, em tese, são instituições privadas, sem fins lucrativos, que atuam em parceria público-privada – oferecerá mais qualidade e eficiência no serviço para a população, ao mesmo tempo em que permite ao município não extrapolar limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
