Procuradoria será um órgão independente
Para trabalhar em função de todas as legislações referentes à proteção dos direitos das mulheres e enfrentamento a violência contra as mulheres, sejam elas da esfera Federal, Estadual e Municipal, é que foi aprovado a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Tangará da Serra.
Proposta pelo vereador Professor Sebastian e aprovado com emendas na sessão da última terça-feira, 24, a Procuradoria será um órgão independente, formada por Procuradoras Vereadoras, com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Tangará.
Ela deverá ser constituída de uma Procuradora Especial da Mulher e uma Procuradora Adjunta, escolhida entre as vereadoras do parlamento, a cada dois anos. Competirá a elas zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara
“É importante destacar que as funções da Procuradoria Especial da Mulher não se confundem com as comissões e tampouco com as atribuições dos Conselhos Municipais, onde certificamos que deverão atuar em harmonia, reforçando a função fiscalizadora do Poder Legislativo”,
explica Sebastian.
Vale ressaltar que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, seguindo o exemplo de outros Estados, criou esta Procuradoria por meio da Resolução nº 7.283/2022.
Foram ainda aprovados na sessão da última terça-feira, 24, os projetos de lei 92 e 93, oriundos do Executivo Municipal, para abertura de crédito suplementar de R$ 3.556.268,00 e crédito especial de R$ 110.732,00, respectivamente, ambos destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
