Aprovado também PL que dá transparência a aplicação do Fundeb
A Câmara Municipal de Tangará da Serra realizou nesta terça-feira, 2 de agosto, a 25ª Sessão Ordinária, marcando o retorno das atividades plenárias. Os vereadores estavam em recesso parlamentar desde o dia 17 de julho, conforme Regimento Interno da Casa.
Neste retorno, vários projetos foram analisados, discutidos e aprovados, entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do vereador Maurício Gomes (UB) e demais subscritores, que dispõe sobre a revogação da taxa de expediente a que alude o Artigo 134 da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 1966.
“Que taxa é essa? Taxa que você pagava toda as vezes que emitia um boleto da prefeitura. Não bastava você pagar o imposto, você tinha que pagar pela emissão do boleto. (…) E nosso projeto visou, então, acabar com isso, dando uma economia ao contribuinte, pagador de impostos, numa monta de 200 mil reais anuais”,
explica o parlamentar.
Outro projeto aprovado, também de autoria do vereador Maurício e subscritores, é o PL nº 16/2022, que dá transparência a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (Fundeb).
“O Município de Tangará da Serra recebeu no ano passado o montante de 81,2 milhões de reais, um valor expressivo que vem, mas não tinha transparência nenhuma. O projeto aprovado hoje [terça-feira] vai dar transparência a execução financeira e orçamentária, mês a mês desse recurso que vem direto ao cofre da Prefeitura, de forma que a gente sabe exatamente se os professores estão recebendo e se o dinheiro não foi pago na sua integralidade, assim, no final do ano, não vai ter mais aquela celeuma”,
comemora o vereador.
Os projetos seguem agora para sanção e/ou veto do Executivo Municipal.
“Foram aprovados por unanimidade e agora vamos aguardar a sanção do prefeito [Vander Masson]”.
