Oportunidade de regularização de débitos junto ao município
Moradores de Tangará da Serra tem a oportunidade de quitar seus débitos de qualquer natureza junto à Prefeitura com descontos de 100% nos juros das multas (pagamentos à vista) ou parcelar os débitos em até 60 vezes. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a Quarta Vara Cível, ambos da Comarca, Prefeitura Municipal e o Cartório do Segundo Ofício de Tangará da Serra.
O Mutirão Fiscal se estende até o próximo dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município.
A renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura ou acessando a página oficial do município. Poder Judiciário Estadual e o município de Tangará da Serra pretendem a efetividade na cobrança da dívida ativa, diminuindo a taxa de congestionamento da 4.ª Vara Cível, e priorizando a conciliação, seguindo a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O Conselho Nacional de Justiça tem um programa denominado Resolve Execução Fiscal, conforme a Portaria Nº 76 de 16/05/2019. Desde que assumi a unidade viemos buscando com o município agilizar e simplificar a cobrança de seus ativos, e eventuais renegociações pelos munícipes. O Termo de Cooperação em questão faz parte do Programa Resolve Tangará, e como primeiro passo prioriza essas renegociações, tanto da dívida ajuizada quanto ainda não ajuizada. A partir do término da primeira etapa se priorizará a cobrança extrajudicial, por meio do Cartório de 2º Oficio, tornando mais ágil, eficaz e menos onerosa tanto para o Poder Público quanto para o contribuinte a passo que acarretará também na diminuição da judicialização na comarca, sem se descuidar sempre na busca pela conciliação como primeira alternativa”, ponderou o juiz da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, Francisco Ney Gaíva.
O magistrado ainda agradeceu pelo encabeçamento da ação por parte do Nupemec, nas pessoas do presidente, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira e da coordenadora, juíza Cristiane Padim da Silva, além do Cejusc, cuja diretora é a juíza Leilamar Aparecida Rodrigues.
Na segunda etapa da ação se não houver conciliação durante o Mutirão, o Município encaminhará para o Tabelionato de Protestos as Certidões da Dívida Ativa, já as ajuizadas por meio de execuções fiscais em andamento, bem como as que ainda não foram ajuizadas. Sendo que ainda que o feito já esteja no cartório, haverá possibilidade de conciliação. O objetivo é resolver a questão.
