Magistrados apontam ilegalidade de lei aprovada pela Câmara
A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso do prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira (MDB), e manteve a suspensão da implantação do sistema de estacionamento rotativo pago (“Zona Azul”) no município. Junqueira, que está em seu segundo mandato na cidade, tenta implantar o sistema desde 2016.
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator do recurso, Gilberto Lopes Bussiki, juiz convocado para atuar na 2ª instância do Poder Judiciário Estadual. De acordo com informações do processo, Fábio Martins Junqueiro alegou no recurso que a decisão pela suspensão do sistema, tomada ainda na 1ª instância do Poder Judiciário Estadual, representou “uma usurpação de legitimidade e de competência do Supremo Tribunal Federal, ilegitimidade ativa e passiva, incompetência do juízo singular, ausência de pressuposto de validade da decisão objurgada, existência de normas legais em Tangará da Serra e ausência de perigo de dano na decisão que suspendeu a implantação da ‘Zona Azul’”.
Em seu voto, Gilberto Lopes Bussiki esclareceu que a decisão que suspendeu a implantação da “Zona Azul” foi fundamentada e se baseou numa lei da Câmara de Vereadores de Tangará da Serra que teria extrapolado o princípio da separação de poderes. A lei de implantação do sistema rotativo de estacionamento, estaria, em tese, possibilitando à administração da iniciativa privada bens de uso público.
“Denota-se que a lei municipal que fundamenta a implantação do estacionamento rotativo, de iniciativa da Câmara de Vereadores, contém indícios de inconstitucionalidade uma vez que, em tese, viola o princípio da separação de poderes, ao dispor sobre bens de uso público, possibilitando a administração deste por particular, bem como a sua exploração, em atividade tipicamente administrativa”, explicou o juiz Gilberto Lopes Bussiki.
Além disso, conforme explicou o relator, o prefeito de Tangará da Serra é alvo da denúncia do Ministério Público Estadual (MPMT), que além de pedir a suspensão da implantação da “Zona Azul”, também aponta supostos atos de improbidade administrativa de Fábio Martins Junqueira.
