Mudança permitirá o andamento dos processos com mais rapidez
Os vereadores de Tangará da Serra aprovaram em sessão ordinária realizada na última terça-feira, 23, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, com principal objetivo de desburocratizar a construção civil no município.
De autoria do Executivo Municipal, o projeto possibilita que o prefeito municipal delegue ao secretário e servidores técnicos, funções administrativas de aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e outras ações para fins urbanos, conforme o disposto na legislação complementar.
Para o presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa, vereador Eduardo Sanches (PSL), um grande avanço ao setor, pois a mudança permitirá que o responsável pelo setor possa dar andamento com mais rapidez aos alvarás de construção, autorizações e desmembramentos de terrenos. “Todo e qualquer projeto que é inserido hoje na Secretaria de Planejamento leva o prazo de 30 dias. (…) Com essa mudança, onde o servidor pode analisar e assinar junto ao secretário da pasta, dará mais celeridade a todos esses processos, principalmente nas áreas de emissão de alvará de construção”, comemora.
“Esse projeto é oriundo de uma discussão que teve na prefeitura, junto a engenheiros e arquitetos [da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Tangará da Serra], onde foi enviada uma carta aberta ao prefeito [Vander Masson], solicitando ações de curto, médio e longo prazo e essa era uma ação de curto prazo, que vem através de projeto de lei a esta Casa”, observa.
Segundo o vereador esse foi o primeiro passo para a desburocratização da construção civil no município. “É uma bandeira que carrego, da desburocratização da construção civil e essa é uma das etapas. Nossa ideia e nosso sonho ao longo desse mandato é conseguir o Alvará Automático, onde vai destravar ainda mais. Mas este é o primeiro passo dado logo no início de gestão”.
