Interessados devem acessar o formulário no site da Setasc
As inscrições para a seleção do Programa SER Família CNH Social, que concederá gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, iniciaram nesta segunda-feira, 11 de março. Os interessados devem acessar o formulário de inscrição, que está disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
O Decreto nº 763 garante a isenção de taxas e também o custeio de despesas referentes aos exames de saúde, bem como dos cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC).
A estimativa é atender dez mil pessoas em 2024 e proporcionar condições para que possam exercer o direito de mobilidade de forma segura e responsável, além de qualificação para o mercado de trabalho formal.
Para ter acesso ao benefício do Programa SER Família CNH Social, o candidato precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e ser morador de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores à inscrição.
Não poderão participar do processo de seleção do Programa aqueles que já possuem, em aberto, o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). Também não serão contemplados os pedidos de adição de categoria, renovação de CNH e emissão de CNH definitiva.
Caberá à Setasc avaliar os inscritos e selecionar os candidatos que atenderem os requisitos para receberem o benefício. As vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente à frota veicular registrada na localidade.
