A Revisão Geral Anual é garantida constitucionalmente
Na presença de alguns servidores da Secretaria Municipal de Saúde, foi aprovado na tarde de terça-feira, 12 de março, na Câmara Municipal de Vereadores, a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais.
A Revisão Geral Anual é garantida constitucionalmente conforme estabelece o Artigo 37, X, in verbis que especifica que,
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O projeto foi encaminhado à Casa de Leis pelo Executivo Municipal e foi, por 13 votos, aprovado durante a Sessão Ordinária. A proposta da administração municipal foi tomada após reuniões, levantamentos e estudos realizados, quando chegou-se a conclusão de que seria possível conceder já para o mês de março de 2024 a reposição de 4,62%, referente ao Índice de Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro do mesmo ano.
A proposta foi debatida com o Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP), que aceitou o porcentual estabelecido na proposta.
“Pela Constituição, tem que ser dado todo ano na data base de cada município e tem que se respeitar o índice inflacionário, coisa que o município fez. Então nesse ponto o sindicato concorda com o índice”,
informou Willians Reis, presidente do SSERP, ao salientar que o consenso foi possível graças a transparência da administração em apresentar documentos que comprovam a impossibilidade do município em conceder valor acima do estipulado.
“A gente vê que tem o salário defasado pelo município, só que, observando os dados, vimos que ele está perto do limite prudencial e é uma situação complexa nesse momento”,
ressalta.
“Por hora o valor do RGA cumpriu o índice”,
finaliza.
A Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais contempla ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta.
