Uma das possibilidades é a propositura de que os trabalhos da Operação Lei Seca sejam iniciados a partir das 23h
Apesar de coibir os abusos no trânsito e penalizar condutores infratores – o que traz aprovação da opinião pública em geral – a Operação Lei Seca motiva restrições por parte de empresários do setor de bares e restaurantes de Tangará da Serra.
Embora concordem com a importância do trabalho ostensivo e repressivo, os empresários veem na operação um reflexo que interfere no movimento de clientes em seus estabelecimentos. A opinião foi exposta por empresários associados à Associação Comercial e Empresarial (Acits) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Segundo apurado pela redação, o tema comporá a pauta da próxima reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que acontece no próximo dia 30, na prefeitura. Uma das possibilidades é a propositura de que os trabalhos da Operação Lei Seca sejam iniciados a partir das 23h.
Segundo o Batalhão de trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar de Mato Grosso, pelo menos mais 100 operações deverão ser realizadas no Estado até o fim do ano, superando 200 no decorrer de 2024.
Em 2022, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Lei Seca (Lei 11.705/2008) apresentada pela Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Na ADI, a Abrasel, argumentou que punir indiscriminadamente quem dirige com qualquer concentração de álcool no sangue, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indo contra garantias expressas na Constituição.
Além disso, a entidade defendeu que a Lei Seca
“restringe o direito de ir e vir pois, na esteira da lei, cidadãos são parados para averiguação sem justificativa e sem indícios de que estejam cometendo infração”.
O STF julgou, em maio de 2022, pela improcedência da ação proposta pela Abrasel. No julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1224374 – Tema 1.079), o Plenário do STF, por unanimidade, confirmou regra do CTB que impõe multa (de natureza administrativa), retenção e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro ou qualquer outro exame clínico voltado a aferir presença de álcool ou outra substância psicoativa no sangue.
A teimosia em conduzir veículos – carro ou moto – sob influência de álcool tem sido um dos principais vetores da violência no trânsito. Em Tangará da Serra, esse ato rendeu prisão a 203 pessoas em 2024, de março até o último dia 13 de julho (pouco mais de quatro meses), durante a Operação Lei Seca. Os dados são da Polícia Militar, através do 19º Batalhão PM.
Os condutores que receberam voz de prisão por embriaguez (Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) estão entre os 406 submetidos ao exame de alcoolemia e que tiveram constada presença de álcool no organismo. Outros 165 condutores se recusaram a fazer o exame.
Além dos condutores alcoolizados, a Operação Lei Seca somou nada menos que 530 pessoas com infrações relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mesmo período já citado. Destas, 234 não possuíam habilitação e 62 estavam com habilitação vencida a mais de 30 dias. Outras 152 permitiram que pessoas não habilitadas conduzissem seus veículos.
Houve, ainda, 480 carros e motos transitando pelas ruas e avenidas da cidade sem que a devida documentação estivesse em situação regular.
Além da Polícia Militar, participam da Operação Lei Seca a Polícia Judiciária Civil, Polícia Penal, Politec, Corpo de Bombeiros, Detran e Guarda Municipal.
Segundo o Batalhão de trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar de Mato Grosso, pelo menos mais 100 operações deverão ser realizadas no Estado até o fim do ano, superando 200 no decorrer de 2024.
