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  Tangará da Serra, 24 de abril de 2018.  
Tangará da Serra - MT


Em 14/06/2017
Câmara aprova em primeira discussão revogação da Zona Azul


Projeto que revoga a Zona Azul foi aprovado com dez votos contra dois na primeira discussão


A Câmara Municipal apreciou na tarde dessa terça-feira, dia 13 de junho, o Projeto de Lei nº 08/2017 de autoria do vereador Claudinho Frare (PDS), que prevê a revogação da  Lei que instituiu a Zona Azul em Tangará da Serra. A proposta foi analisada entre os vereadores durante Sessão Ordinária, oportunidade em que foi aprovada em primeira discussão com 10 votos favoráveis.
De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, a Lei da Zona Azul, que foi criada em 1994, conta com vício de iniciativa, uma vez que legislar sobre o assunto é de competência do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Contudo, três vereadores apresentaram o projeto naquele ano, que autorizou o Poder Executivo a estabelecer nos bens públicos de uso comum do povo, estacionamento de veículos denominados Zona Azul”, cita um trecho do projeto, que só teve dois votos contrários entre os vereadores.
Durante as discussões, os parlamentares demonstraram preocupação com a quantidade de dúvidas que paira sobre a implantação do estacionamento rotativo na região central de Tangará da Serra, o que para a maioria deles indica que é preciso ouvir a comunidade e a sociedade civil organizada.
Com a aprovação quase por unanimidade na primeira discussão, a proposta deverá retornar para ser apreciada na próxima Sessão Ordinária. Se aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei deverá ser encaminhado para sanção  ou veto do Poder Executivo.
Previsto para ter início no município no último dia 05 desse mês, o Estacionamento Rotativo atualmente encontra-se liminarmente suspenso pelo Poder Judiciário. Conforme o Diário da Serra já veiculou em edições anteriores, a decisão liminar cita que o município não adotou providências necessárias para implantação do mesmo, havendo indícios de inobservância às normas constitucionais.
“O perigo de dano demonstra-se provável, na medida em que, caso seja implementado o referido estacionamento (...), ao invés de trazer benefícios à população (…) poderá (…) ocasionar lesão ao patrimônio particular dos munícipes que terão que pagar indevidamente para fazer uso dos estacionamentos na via pública desta cidade”, cita um trecho da liminar, que proibiu a cobrança de qualquer valor relativo a utilização de estacionamento nas vias públicas, determinando multa diária de R$ 10 mil, caso a decisão não seja cumprida.

>> Rodrigo Soares - Redação DS




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