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  Tangará da Serra, 19 de novembro de 2017.  
Tangará da Serra - MT


Em 16/06/2017
Executivo agrava decisão liminar que suspendeu Zona Azul


Recurso foi proposto pelo Executivo Municipal


O Executivo Municipal de Tangará da Serra protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) um recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar contra a decisão que suspendeu a implantação da Zona Azul na cidade. De acordo com o recurso, na decisão que barrou o serviço de estacionamento rotativo não há nenhuma fundamentação que aponte inconstitucionalidade na implantação.
“ Não existe na decisão em questão fato jurídico ou fundamento de direito com potencial para apontar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de n. 1.035/1994”, cita um trecho do recurso, ao referir-se sobre a lei que instituiu a Zona Azul em Tangará. Ao TJMT, o Executivo justificou que todas as medidas legais foram adotadas desde a promulgação de lei que autorizou a criação do estacionamento rotativo, entre elas a regulamentação do uso das vias públicas e projetos de implantação e licitação. “Todos os atos estão em estrita observação legal”, se defende o Executivo.
Uma das justificativas que vem sendo abordada pelo Ministério Público, é o vício de iniciativa da Lei da Zona Azul criada em 1994. Segundo a acusação, a Lei deveria ser elaborada pelo Executivo e, na época, foi autorizada pelo Legislativo. Contudo, o agravo destaca a ausência da criação irregular da referida Lei. “Vem sendo construída no Tribunal jurisprudência consolidada de que somente há vício de iniciativa do legislativo em matéria que se faça previsão de orçamento, de organização administrativa, de criação de receitas ou despesas”, cita o recurso, explicando que a lei em questão não tratou sobre os assuntos mencionados, tendo em vista que apenas autorizou o Poder Executivo a estabelecer o estacionamento rotativo em 1994, não criando receita alguma na época ou aumentando despesas.

>> Rodrigo Soares - Redação DS

Zona Azul é regulamentada por novo decreto

Um novo decreto que regulamenta o estacionamento rotativo em Tangará da Serra foi expedido pelo Executivo Municipal. O decreto Nº 202 foi assinado pelo prefeito Fábio Martins Junqueira no início dessa semana.
De acordo com o texto do novo decreto, o Município reconhece o erro material na ementa do Decreto 013/2016, de 21 de janeiro de 2016, que regulamentava o estacionamento rotativo.
Com isso, a Zona Azul é regulamentada não mais na Lei 1.035/94, mas sim no que dispõe o artigo 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
 “Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) X - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”, cita um trecho do artigo 24 do CTB.
Fundamentado na lei infraconstitucional, o Chefe do Executivo assinou o decreto 202 que passa a vigorar com as mesmas disposições do Decreto 013/2016, inclusive mantendo as ações já executadas, como a licitação da empresa Gold Park. “Mantém-se na íntegra os dispositivos do Decreto Municipal 013, de 21 de janeiro de 2016, e seus ulteriores atos, em plena força e vigor”, cita um outro trecho do Decreto 202.




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