BUSCA DE NOTÍCIAS:
  Tangará da Serra, 20 de agosto de 2017.  
Tangará da Serra - MT


Em 16/06/2017
Executivo agrava decisão liminar que suspendeu Zona Azul


Recurso foi proposto pelo Executivo Municipal


O Executivo Municipal de Tangará da Serra protocolou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) um recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar contra a decisão que suspendeu a implantação da Zona Azul na cidade. De acordo com o recurso, na decisão que barrou o serviço de estacionamento rotativo não há nenhuma fundamentação que aponte inconstitucionalidade na implantação.
“ Não existe na decisão em questão fato jurídico ou fundamento de direito com potencial para apontar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de n. 1.035/1994”, cita um trecho do recurso, ao referir-se sobre a lei que instituiu a Zona Azul em Tangará. Ao TJMT, o Executivo justificou que todas as medidas legais foram adotadas desde a promulgação de lei que autorizou a criação do estacionamento rotativo, entre elas a regulamentação do uso das vias públicas e projetos de implantação e licitação. “Todos os atos estão em estrita observação legal”, se defende o Executivo.
Uma das justificativas que vem sendo abordada pelo Ministério Público, é o vício de iniciativa da Lei da Zona Azul criada em 1994. Segundo a acusação, a Lei deveria ser elaborada pelo Executivo e, na época, foi autorizada pelo Legislativo. Contudo, o agravo destaca a ausência da criação irregular da referida Lei. “Vem sendo construída no Tribunal jurisprudência consolidada de que somente há vício de iniciativa do legislativo em matéria que se faça previsão de orçamento, de organização administrativa, de criação de receitas ou despesas”, cita o recurso, explicando que a lei em questão não tratou sobre os assuntos mencionados, tendo em vista que apenas autorizou o Poder Executivo a estabelecer o estacionamento rotativo em 1994, não criando receita alguma na época ou aumentando despesas.

>> Rodrigo Soares - Redação DS

Zona Azul é regulamentada por novo decreto

Um novo decreto que regulamenta o estacionamento rotativo em Tangará da Serra foi expedido pelo Executivo Municipal. O decreto Nº 202 foi assinado pelo prefeito Fábio Martins Junqueira no início dessa semana.
De acordo com o texto do novo decreto, o Município reconhece o erro material na ementa do Decreto 013/2016, de 21 de janeiro de 2016, que regulamentava o estacionamento rotativo.
Com isso, a Zona Azul é regulamentada não mais na Lei 1.035/94, mas sim no que dispõe o artigo 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
 “Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) X - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”, cita um trecho do artigo 24 do CTB.
Fundamentado na lei infraconstitucional, o Chefe do Executivo assinou o decreto 202 que passa a vigorar com as mesmas disposições do Decreto 013/2016, inclusive mantendo as ações já executadas, como a licitação da empresa Gold Park. “Mantém-se na íntegra os dispositivos do Decreto Municipal 013, de 21 de janeiro de 2016, e seus ulteriores atos, em plena força e vigor”, cita um outro trecho do Decreto 202.




Compartilhe:


notícias da editoria
19/08/2017 - Saúde amplia vacinação de HPV para homens e mulheres até 26 anos
O objetivo é evitar um possível desperdício de doses que permaneçam nos estoques
19/08/2017 - Evolução digital proporciona novo conceito para o ramo da fotografia
Hoje, é comemorado o Dia Mundial da Fotografia
18/08/2017 - Semana Nacional da Pessoa com Deficiência inicia neste domingo
O evento iniciará com uma Missa em Ação de Graças neste domingo, na quadra da instituição
18/08/2017 - “ Qualquer pessoa pode ser vítima desse crime”, diz coordenadora
O evento faz parte das ações da Campanha Coração Azul
18/08/2017 - Casamar inaugura nova loja em Tangará da Serra
A nova loja está localizada a Rua José Florêncio Godrin, nº 691-E, Centro (antiga Piccoli Transportes)
18/08/2017 - Ramos e Masson defendem Caravana da Transformação
Ambos querem Tangará na lista das próximas edições
18/08/2017 - Servidores paralisarão atividades na próxima terça-feira em Tangará
Paralisação foi decidida em reunião na última quarta-feira
17/08/2017 - Mais de 100 menores estão em situação de trabalho infantil em Tangará
Ações para combater a problemática também foram discutidas durante apresentação do diagnóstico, nesta quarta
17/08/2017 - Tráfico de Pessoas será tema de seminário hoje em Tangará da Serra
Símbolo da campanha
17/08/2017 - Ótica Pupila comemora sucesso em vendas de lentes multifocais
Ótica Pupila e Art Lents comemoraram através de um coquetel
 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
19/08/2017 - SAÚDE
12ª edição da Caminhada Unimed acontece neste domingo

19/08/2017 - POLÍCIA
Comandante Regional e comandantes se reúnem

19/08/2017 - RURAL
Prefeito assina processo de regularização fundiária da Triângulo

19/08/2017 - SAÚDE
Governo assegura recursos para hospitais filantrópicos

19/08/2017 - GERAL
Saúde amplia vacinação de HPV para homens e mulheres até 26 anos

19/08/2017 - GERAL
Evolução digital proporciona novo conceito para o ramo da fotografia

19/08/2017 - ESPORTES
Luverdense finaliza preparação para partida contra CRB

19/08/2017 - ESPORTES
1ª Corrida da Educação Física Unic está com inscrições abertas

19/08/2017 - POLÍCIA
Saturnino cobra emenda de 70 mil reais para Base Comunitária

19/08/2017 - POLÍCIA
Prefeito e Coronel PM firmam parceria em prol da segurança

19/08/2017 - POLÍCIA
Menor de idade, funcionário confessa ter planejado assassinato

19/08/2017 - MEMÓRIA
Lenilse – esperança e realizações firmam os passos da educadora

18/08/2017 - GERAL
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência inicia neste domingo

18/08/2017 - GERAL
“ Qualquer pessoa pode ser vítima desse crime”, diz coordenadora

18/08/2017 - GERAL
Casamar inaugura nova loja em Tangará da Serra

18/08/2017 - GERAL
Ramos e Masson defendem Caravana da Transformação

Jornal Diário da Serra - Todos os direitos reservados - O primeiro jornal on-line do estado de Mato Grosso