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  Tangará da Serra, 20 de maio de 2018.  
Tangará da Serra - MT


Em 20/12/2017
Justiça suspende efeitos de decreto do prefeito que alterava lei do 13º salário dos servidores





O juiz Marcos Terencio Agostinho Pires deferiu medida liminar determinando a suspensão dos efeitos do Decreto 427, de 01 de dezembro de 2017. A decisão foi tomada em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra (SSERPP), representado por seu presidente Claudinei Eduardo Pereira. De acordo com o sindicato, o decreto assinado pelo prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB) é ilegal já que altera a data de pagamento da gratificação natalina para os servidores públicos municipais.

Em sua decisão, o juiz Márcio Terencio afirmou que a concessão de mandado de segurança ocorre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

“Entrementes, no caso vertente, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, pelos argumentos e documentos atrelados na petição inicial a despeito da aparente relevância do fundamento invocado, reputo de rigor o deferimento da medida liminar pleiteada”, afirmo o magistrado, na decisão, informando que consoante a Lei Complementar n.º 06/1994 que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Tangará da Serra, assegura que a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração do servidor (artigo 175), a ser paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano (artigo 176).

“Desse modo, não se mostra admissível, em tese, a modificação do direito dos servidores públicos por meio do Decreto nº 427/2017, uma vez que a previsão de pagamento da gratificação natalina em data diversa do previsto em lei configura-se abusivo. Aliás, consigna-se que cabe ao decreto municipal a regulamentação dos dispositivos da legislação e, não, como no caso em tela, a alteração de seu conteúdo”, afirma a decisão.

INFORMAÇÕES – A decisão é liminar - uma decisão de caráter provisório que pode garantir o direito do cidadão logo no início do processo. Nela o juiz determinou que o Município seja notificado para prestar as informações que julgar necessárias no prazo de dez dias. O Ministério Público também recebeu prazo para manifestação em dez dias.

Ministério Público - MT




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