BUSCA DE NOTÍCIAS:
  Tangará da Serra, 17 de julho de 2018.  
Tangará da Serra - MT


Em 30/05/2018
Câmara aprova em 1º turno Programa de Regularização Tributária


O programa prevê aos contribuintes mais prazo para o adimplemento de obrigações tributárias


Em primeira discussão, os vereadores tangaraenses aprovaram a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no Município de Tangará da Serra. O programa prevê aos contribuintes mais prazo para o adimplemento de obrigações tributárias com desconto e será realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e na Procuradoria Geral do Município.
Segundo justificativa recebida pelos vereadores, a finalidade do novo programa é estimular o recebimento de créditos tributários e não tributários por meio do instituto da transação, prevista no artigo 156 da lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, com desconto progressivo sobre a penalidade pecuniária da obrigação principal. De acordo com o texto original do projeto, poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.
O programa abrange os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. Outra previsão é de que a adesão ao PERT ocorrerá por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, que assinará o Termo de Confissão e Parcelamento.
Para pagamentos à vista, a proposta de lei autoriza transação de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal, além de transação de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Além disso, outros percentuais de descontos são permitidos, de forma proporcional, para parcelamentos em 12, 24, 36, 48 e até 60 vezes.
Aprovado em primeira discussão na sessão desta semana, o Projeto de Lei 57/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, volta ao plenário da Câmara na próxima terça-feira, da 5 de junho para votação em 2º turno. Somente após a segunda votação, o projeto que autoriza a criação do PERT será encaminhado a sanção para, então, entrar em vigor.

Marcos Figueiró / Assessoria de Imprensa




Compartilhe:


notícias da editoria
08/06/2018 - Após 16 anos, Muraro é condenado por improbidade
Ex-prefeito de Tangará, Jaime Muraro foi condenado
08/06/2018 - Zedeca reivindica de Taques retomada das obras da MT 339
Vereador Zedeca
08/06/2018 - Município recebe recursos federais para custeio da atenção básica
Recursos foram viabilizados através de Rogério Silva
06/06/2018 - Professor Sebastian quer informações sobre Uber em Tangará
Para o vereador Professor Sebastian, o Uber é uma alternativa para o atual dilema do transporte coletivo urbano
06/06/2018 - Município lançará campanha para regularização de débitos
Agente da Sefaz, Roberto Froio explicou as vantagens
06/06/2018 - PR apresenta Gouveia como pré-candidato a Federal
Vice-prefeito Renato Gouveia
06/06/2018 - “Estado está nos empurrando com a barriga”, diz secretário
Muito pouco se avançou sobre o assunto
06/06/2018 - Municípios discutem Regime Previdência
Reunião da AMM aconteceu ontem
30/05/2018 - Deputado destina emenda ao Rotary Clube Tangará Centro
O valor total, de R$ 60 mil, será utilizado na aquisição de cadeiras de rodas
30/05/2018 - Câmara aprova em 1º turno Programa de Regularização Tributária
O programa prevê aos contribuintes mais prazo para o adimplemento de obrigações tributárias
 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
09/06/2018 - MEMÓRIA
Olinda Soares dos Santos Expressão viva de alegria

08/06/2018 - POLÍTICA
Após 16 anos, Muraro é condenado por improbidade

08/06/2018 - EDUCAÇAO
Tangará sedia encontro para professores

08/06/2018 - GERAL
Vendas para Copa ainda são tímidas em Tangará

08/06/2018 - GERAL
Comércio tangaraense abre em horário especial neste sábado

08/06/2018 - SAÚDE
Diagnosticados 18 casos suspeitos de câncer bucal

08/06/2018 - GERAL
Governo lança guia para orientar brasileiros que vão à Rússia

08/06/2018 - GERAL
Pacotes de viagens chegam a custar R$ 50 mil

08/06/2018 - POLÍTICA
Zedeca reivindica de Taques retomada das obras da MT 339

08/06/2018 - POLÍTICA
Município recebe recursos federais para custeio da atenção básica

08/06/2018 - ESPORTES
Dia dos Namorados será comemorado com 1ª Corrida Love Run

08/06/2018 - ESPORTES
Copa de Futsal terá terceira fase neste fim de semana

08/06/2018 - POLÍCIA
Bombeiros encerram buscas por homem

08/06/2018 - POLÍCIA
Mulher é presa após ser denunciada por supostamente obrigar filha a se prostituir

08/06/2018 - POLÍCIA
Justiça marca audiência de processo de morte de ex-prefeito

07/06/2018 - POLÍCIA
Bando tenta roubar aposentada em Nova Olímpia

Jornal Diário da Serra - Todos os direitos reservados - O primeiro jornal on-line do estado de Mato Grosso