Projeto deverá ser apreciado pelos vereadores nos próximos dias
O Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores e logo em breve deverá ser apreciado projeto que contemplará contribuintes que possuam lotes no Residencial Jardim Ipanema, em Tangará da Serra. O anúncio foi feito nas redes sociais pelo prefeito Vander Masson e o vice-prefeito, Eduardo Sanches.
O loteamento Jardim Ipanema foi objeto da Ação Civil Pública nº 844-54.2012.811.0055 que resultou na proibição de novas edificações. A decisão foi tomada em decorrência da não realização das obras de infraestrutura por parte da empresa loteadora.
Através do projeto, o Executivo pretende conceder a remissão e redução de débitos tributários do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidentes sobre imóveis situados no Ipanema, tendo como fundamento a necessidade de promover justiça fiscal, estimular a regularização fundiária e fortalecer a cooperação entre o contribuinte e a Administração Pública.
“Conforme acordado com a justiça, enviamos o projeto para apreciação da Câmara Municipal de fazer a retroação do IPTU aqui do Ipanema de 2.7 para 1% tanto dos empreendedores de CNPJ ou CPF”,
informou o prefeito Vander, ao explicar como a mudança beneficiará aos contribuintes.
“Para os empreendedores CPF que tem um lote, ele terá direito a remissão de 100% do IPTU pago. Para o segundo lote e demais lotes do CPF, a remissão será de 50%”.
Além disso, os valores já pagos de IPTU serão creditados aos contribuintes.
“Quem realizou o pagamento em dia, gerará um crédito tributário para serem usados em IPTUs futuros ou em benfeitorias futuras realizadas pelo Executivo”,
destacou o vice-prefeito.
Já para empreendedores CNPJ vai ter somente a remissão de 1% na progressividade.
“Então é um importante projeto de lei onde a gente avança nessa injustiça social que aconteceu aqui. Importante falar que fizemos um acordo na Justiça, onde o município está fazendo todos os levantamentos em relação aos projetos para que possa fazer a reaprovação e logo, num futuro breve, poder realizar essas importantes obras em parceria com associações de moradores através do Presidente Fagner, que é muito parceiro na resolução desse problema”,
pontua Sanches.
Cabe salientar que esse é um problema que se arrasta há mais de 10 anos, impossibilitando que proprietários de lotes do Residencial Jardim Ipanema realizem vendas ou mesmo construções no local por determinação judicial, que acolheu em 2011 a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a empresa responsável pelo loteamento.
