CURTAS – 09 DE OUTUBRO DE 2025
O deputado Dr. João (MDB) solicitou ao Governo do Estado o envio de um projeto de lei complementar que regulamente, no âmbito estadual, a redução da carga horária para servidores públicos que têm filhos com deficiência. A medida segue decisão do STF, garantindo a aplicação da regra prevista no Estatuto dos Servidores Federais para estaduais e municipais.
Segundo a decisão do STF, os servidores que têm filhos ou dependentes com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho entre 30% e 50%, sem necessidade de compensação de horário. Para Dr. João, trata-se de um direito já assegurado e que precisa ser regulamentado. “Cabe a nós, no Estado, transformar isso em lei complementar”.
O parlamentar lembrou que o tema já foi discutido anteriormente na Assembleia Legislativa, mas acabou vetado pelo Executivo em 2022. Agora, com a decisão definitiva do STF, não há mais espaço para dúvidas. “Mato Grosso não pode ficar para trás. É uma questão de isonomia e respeito às famílias que enfrentam tantos desafios no dia a dia”.
A 60ª Zona Eleitoral, com sede em Campo Novo, participará neste sábado, 11, de um mutirão de atendimento à população no bairro Jardim das Palmeiras. O bairro concentra o maior número de eleitores ainda sem biometria no município, o que torna a realização do mutirão fundamental para ampliar o alcance do cadastramento. Atualmente, Campo Novo tem 29.147 eleitores aptos, dos quais 2.216 ainda não fizeram a biometria.
