A proposta estabelece critérios e procedimentos claros para que proprietários de imóveis com restrições de uso possam transferir seu potencial construtivo para outras áreas
A Prefeitura de Tangará da Serra está dando um passo fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável do município. Será encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC), um instrumento previsto no novo Plano Diretor (Lei Complementar nº 317/2024).
A proposta estabelece critérios e procedimentos claros para que proprietários de imóveis com restrições de uso (devido à preservação histórica, cultural ou ambiental) possam transferir seu potencial construtivo para outras áreas, conciliando o interesse público com as diretrizes do planejamento urbano.
“A regulamentação da TDC é um marco para Tangará da Serra. É uma ferramenta moderna que nos permite crescer de forma equilibrada, incentivando a verticalização onde é planejado, ao mesmo tempo que garantimos a proteção dos nossos bens mais valiosos: nosso patrimônio histórico, cultural e nossas áreas ambientais. É uma gestão urbana eficiente que olha para o futuro da nossa cidade”,
declara o Prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson.
“A Transferência do Direito de Construir é um mecanismo de mão dupla. De um lado, promovemos a preservação de áreas sensíveis e a recuperação de áreas degradadas, pois o adquirente do potencial tem a obrigação de manter a conservação. De outro, oferecemos uma alternativa justa ao proprietário com restrição. Com isso, Tangará avança na implementação de políticas de ordenamento territorial que promovem, de fato, o desenvolvimento urbano sustentável",
afirma o secretário de Planejamento e Inovação, Adão Leite Filho.
