CURTAS – 27 DE JANEIRO DE 2026
A deputada Janaina Riva solicitou o bloqueio das contas do Governo do Estado por descumprimento da liminar que determina o pagamento de R$ 19,2 milhões em emendas impositivas da parlamentar. O novo mandado de segurança foi interposto junto à Turma de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.
Na ação, Janaina Riva alega que o acórdão publicado pelo TJMT determinou a efetiva execução das emendas parlamentares. Por isso, afirma que a decisão judicial abrange a execução das fases de empenho, liquidação e pagamento, o que deveria ter sido finalizado até 31 de dezembro de 2025.
A liminar em questão foi concedida pelo desembargador Deosdete Cruz Junior em 12 de dezembro do ano passado e referendada por unanimidade pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT. No entanto, o Governo Mauro Mendes (União Brasil) somente empenhou R$ 22,2 milhões.
Cada deputado estadual tinha direito de indicar cerca de R$ 26 milhões em emendas impositivas no orçamento de 2025. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (PSB), explica que todas as emendas impositivas foram empenhadas. No entanto, lembra que o pagamento é ato discricionário do Executivo.
