Defensoria Pública orienta cidadãos sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva
Com inscrições abertas até o dia 30 de junho para o mutirão “Meu Pai Tem Nome”, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) reforça a importância do reconhecimento da filiação para a garantia de direitos. Embora a iniciativa seja conhecida pela realização de exames de DNA e reconhecimento biológico da paternidade, a legislação brasileira também protege situações em que o vínculo familiar foi construído pelo afeto, por meio da chamada paternidade ou maternidade socioafetiva.
A parentalidade socioafetiva ocorre quando uma pessoa assume, de forma contínua e voluntária, o papel de pai ou mãe, participando da criação, educação e cuidado de uma criança ou adolescente, independentemente da existência de vínculo biológico. O reconhecimento desse tipo de filiação ganhou força nas últimas décadas com a evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, a legislação e os tribunais reconhecem que os laços de afeto também são capazes de gerar direitos e deveres familiares.
A Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade e garante proteção especial do Estado, além de assegurar às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e à dignidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil também servem de fundamento para a proteção desses vínculos.
A Defensoria Pública exerce papel fundamental ao orientar cidadãos sobre os requisitos legais, esclarecer dúvidas sobre os procedimentos disponíveis e atuar judicial ou extrajudicialmente quando necessário para assegurar a proteção dos direitos envolvidos.
Para a instituição, reconhecer juridicamente relações familiares construídas pelo cuidado e pela responsabilidade é uma forma de garantir cidadania e efetivar direitos fundamentais, especialmente para crianças e adolescentes.
