O evento acontecerá nesta quarta-feira, às 19h, no auditório da OAB de Tangará
Com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção à violência contra a mulher, promover a conscientização da sociedade e orientar empresários, profissionais do setor de eventos, agentes públicos e a população em geral sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.786/2023, a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra realizará a palestra “Direitos, Respeito e Proteção da Mulher: Não é Não”.
O evento acontecerá nesta quarta-feira, dia 17 de junho, às 19h, no auditório da 10ª Subseção da OAB de Tangará da Serra, com entrada gratuita e vagas limitadas.
A palestra contará com a participação da advogada, especialista em Direito do Consumidor, servidora pública do Procon Estadual de Mato Grosso e ex-Deputada Federal, Gisela Simona, que participou diretamente da discussão e aprovação do Protocolo Não é Não no Congresso Nacional. Também será palestrante Rogério Chapadense Liberalesso, Coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, que abordará os mecanismos de fiscalização e monitoramento previstos na legislação.
O Protocolo Não é Não foi instituído pela Lei Federal nº 14.786/2023 e estabelece medidas obrigatórias para prevenção e enfrentamento ao constrangimento, assédio, importunação sexual e demais formas de violência contra a mulher em casas noturnas, bares, eventos, shows e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
A legislação garante às mulheres o direito ao acolhimento imediato e humanizado, ao respeito à sua palavra e vontade, ao afastamento do agressor, à proteção da integridade física e emocional e ao acompanhamento seguro até um meio de transporte ou local protegido. Além disso, determina que os estabelecimentos mantenham equipes capacitadas para o atendimento das vítimas, disponibilizem informações visíveis sobre os direitos das mulheres e acionem os órgãos de segurança pública quando necessário.
Durante a palestra serão apresentados os principais aspectos da legislação, os direitos garantidos às mulheres, as responsabilidades dos estabelecimentos, os procedimentos de acolhimento e proteção às vítimas, os mecanismos de fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da norma.
Os participantes terão a oportunidade de conhecer, de forma prática, quais locais são obrigados a cumprir o protocolo, como funciona o processo de fiscalização, quais documentos são necessários para formalizar denúncias e quais medidas podem ser adotadas para garantir ambientes mais seguros para mulheres em eventos e espaços de entretenimento.
A iniciativa integra as ações de promoção dos direitos das mulheres desenvolvidas pelo Município e reforça o compromisso das instituições parceiras com a construção de uma cultura de respeito, igualdade e enfrentamento à violência de gênero.
Inscrições pelo https://forms.gle/gdsxePcmGTYCVXNy8
