Projeto cita os crimes contra a dignidade sexual, crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha, estupro e estupro de vulnerável
A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou durante a Sessão Ordinária realizada na última terça-feira, dia 16 de junho, o projeto que veta a nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
De autoria do vereador Mauricio Escobar, o projeto cita os crimes contra a dignidade sexual, crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha, estupro e estupro de vulnerável.
“Essas pessoas que cometeram crimes contra nossas crianças, nossos adolescentes e mulheres e foram condenadas, a partir de agora não podem mais ser contratados para cargos públicos, seja por nomeação, concurso ou indicação”,
ressaltou o parlamentar em suas redes sociais, ao destacar que agora o projeto segue para a sanção do prefeito Vander Masson.
“O Vander sancionando, o projeto passa a valer em Tangará da Serra, caso ele vete, volta para a Câmara e a gente derruba o veto”.
A proposta não promove exoneração automática, não interfere nos servidores efetivos já investidos em seus cargos anteriormente à vigência desta Lei e não possui efeitos retroativos, limitando-se a estabelecer requisito de idoneidade moral para futuras nomeações, contratações e posses no serviço público municipal.
