CURTAS – 18 DE JUNHO DE 2026
Avanço
A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta semana propostas consideradas fundamentais para o avanço dos processos de redefinição de limites territoriais e desmembramentos municipais no estado. A reunião foi conduzida pelo deputado Nininho.
O destaque da reunião foi a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 04/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar 23/1992, responsável por disciplinar a criação, incorporação, fusão, desmembramento e extinção de municípios e distritos em Mato Grosso. A medida adequa a legislação às regras a Lei Complementar Federal 230/2026.
Segundo o parlamentar, a legislação federal estabelece etapas obrigatórias para os processos de revisão territorial, incluindo a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), aprovação de decreto legislativo pela Assembleia Legislativa e realização de plebiscito junto à população dos municípios envolvidos. “Nós precisávamos dessa adequação”.
Nininho lembrou que a comissão já havia realizado um amplo levantamento envolvendo 41 municípios mato-grossenses, mas os trabalhos acabaram suspensos por decisão judicial devido à ausência de regulamentação federal específica. Ele destacou que existem casos considerados prioritários pela comissão. Um deles envolve a região localizada entre os municípios de Primavera do Leste e Poxoréu, que reúne cerca de 15 mil moradores.
